CARTA REIVINDICATIVA 

    DE TODOS OS TRABALHADORES

Lisboa, 28 de Janeiro de 2012 

Portugal e os trabalhadores portugueses estão confrontados com uma das maiores ofensivas contra os direitos conquistados com a Revolução de Abril de 1974 e uma das mais graves crises decorrente das políticas levadas a cabo pelos sucessivos governos, nas últimas três décadas e meia.
A destruição de sectores produtivos, o desaproveitamento dos recursos nacionais e a alienação de empresas e sectores estratégicos, consubstanciam a ofensiva que tem sido prosseguida no domínio da economia, com total desprezo pelos interesses nacionais e que deu origem aos gravíssimos problemas que o país hoje enfrenta, designadamente a estagnação e recessão económicas, o desemprego, os défices estruturais, a dependência externa e o défice público.

A cada dia que passa, torna-se mais evidente que a política de direita subverte os ideais, direitos e garantias alcançados com a instauração do regime democrático e, portanto, inseparável do confronto com a Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos princípios fundamentais que enformam a construção da sociedade democrática, justa e progressista que ela representa e consagra.
O denominado memorando de entendimento, subscrito pelo Governo do PS, o PSD e o CDS com o FMI, a UE e o BCE, está a agravar a situação económica e social do país. Concretizando este brutal ataque, a política do Governo do PSD-CDS, assente na imposição de novos e mais pesados sacrifícios sobre aqueles que não têm responsabilidades na situação que se vive – os trabalhadores, os reformados e grupos mais desfavorecidos da população – identifica a natureza de classe dos que, de facto, são culpados pela crise que o país atravessa. O ataque aos salários, ao emprego, aos direitos dos trabalhadores, assim como as medidas “cegas” de cortes nos serviços públicos, nas funções sociais do Estado, na saúde, educação e segurança social, conduzem a um beco sem saída. São medidas que visam perpetuar e proteger os interesses dos grupos económicos e financeiros, dos accionistas e patrões sem escrúpulos, para quem a exploração dos trabalhadores e a apropriação da riqueza não têm limites.

A contratação colectiva, assente na organização e na luta, é um elemento importante de participação dos trabalhadores na determinação das suas condições de trabalho, assumindo-se como factor de conquistas de direitos, meio de aprofundamento da solidariedade de classe e instrumento privilegiado de desenvolvimento e progresso social.

No entanto, os sucessivos governos, em vez de promoverem a contratação colectiva, constituem-se em agentes do patronato contra a sua efectivação, dinamização e valorização. São disso exemplos, o Código do Trabalho e as revisões a que tem sido sujeito, assim como o denominado “compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego”, autêntico programa de agressão aos direitos dos trabalhadores, que desequilibra, ainda mais, a relação de forças a favor do patronato e incentiva-o a prosseguir uma estratégia de boicote, chantagem e desvalorização da contratação colectiva, pondo, desse modo, em causa este direito consagrado na CRP.

Os trabalhadores da Administração Pública são também alvos da ofensiva antilaboral destes governos, cujos objectivos e práticas políticas assentam na negação do direito de negociação, na imposição da redução dos salários e no ataque aos vínculos e carreiras, entre outras medidas desferidas contra o emprego e os direitos dos trabalhadores. Por sua vez, nas empresas do sector empresarial do Estado, o Governo e as Administrações violam ostensivamente a legislação do trabalho, impondo alterações aos conteúdos dos Acordos de Empresa, subvertendo disposições do próprio Código do Trabalho, de modo a tornar letra morta o exercício do direito fundamental de contratação colectiva.

A acção e a luta sindical são determinantes para pôr fim aos planos de austeridade que só conduzem ao empobrecimento das famílias portuguesas e se traduzem num confronto permanente com os direitos mais elementares dos trabalhadores, no aumento do desemprego e da precariedade, no boicote sistemático à negociação colectiva. O futuro de Portugal passa por uma política alternativa que combata a perpetuação do poder dos grandes grupos económicos e financeiros, cujas fabulosas fortunas florescem à custa do agravamento da exploração dos trabalhadores e da rapina dos recursos nacionais. É preciso colocar a economia ao serviço dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento económico e social do país. É preciso garantir uma Administração Pública central, regional e local e um sector empresarial público que sejam instrumentos do necessário papel motor do Estado numa política de desenvolvimento. É preciso aumentar os salários, garantir uma mais justa repartição da riqueza, combater as desigualdades sociais e melhorar as condições de vida e de trabalho.

Constitui, por isso, um imperativo do movimento sindical e de todos os trabalhadores e trabalhadoras, lutar com determinação e por todos os meios ao seu alcance, no sentido de combater e derrotar a política de direita que está a levar o país para o abismo. Não há política de desenvolvimento sem a participação activa dos trabalhadores enquanto cidadãos e produtores de riqueza.

O reforço da organização sindical articulada com a luta reivindicativa nos locais de trabalho, constituem factores decisivos neste combate por um novo rumo para Portugal, por uma política diferente que promova a produção nacional e dê prioridade à resolução dos dramáticos problemas sociais que afectam a generalidade dos trabalhadores e da população portuguesa.

Assim, na actual etapa da ofensiva das forças que representam o grande capital económico e financeiro contra os direitos dos trabalhadores e o próprio movimento sindical, o XII Congresso da CGTP-IN, considera que é imperioso valorizar e dinamizar a contratação colectiva, exercer o direito de negociação e efectivar os direitos laborais e sociais dos trabalhadores, assente no reforço da organização, da unidade e da luta dos trabalhadores, pelo que aprova os seguintes objectivos reivindicativos, a apresentar ao Governo e ao patronato:  

1. Valorizar os direitos dos trabalhadores como factor de progresso social. Impedir a desregulação laboral e o retrocesso social

 § Valorizar os direitos dos trabalhadores como factor de progresso social e rejeitar o acordo de desregulação do mercado de trabalho (compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego) por constituir um dos mais graves atentados aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho em Portugal;

§ Valorizar e defender os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e em normas internacionais e europeias de trabalho, incluindo as convenções da OIT e a Carta Social Europeia;

§ Efectivar os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, constantes da legislação e de contratos colectivos de trabalho, o que exige que seja assegurado o acesso e celeridade da justiça e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho;

§ Reclamar a autonomia, independência técnica e reforço dos meios da CITE e da ACT, combatendo a sua governamentalização, de forma a assegurar uma melhor fiscalização e controlo da aplicação das obrigações das empresas em todos os domínios;

§ Efectivar os direitos dos trabalhadores através do combate às causas que impedem ou neutralizam o seu exercício, em particular a precariedade laboral.

 2. Promover uma política de desenvolvimento para criar empregos, combater o desemprego e responder à crise da dívida, o que exige: 

 § Defender um Programa de Desenvolvimento dirigido à Revitalização do Tecido Produtivo, com o envolvimento e mobilização da sociedade e dos trabalhadores em particular, tendo como objectivos centrais o reforço das exportações e a substituição das importações por produção nacional, de forma a equilibrar a balança comercial e diminuir a dependência externa;

§ Rejeitar o acordo com a troika, defender a renegociação da dívida (prazos, juros e montantes); adoptar medidas para assegurar o crescimento económico como condição para a diminuição do défice público; assegurar o controlo público sobre sectores básicos e estratégicos, incluindo o sector financeiro; salvaguardar os direitos dos trabalhadores e a coesão da sociedade.

 § Adoptar políticas económicas que promovam o princípio constitucional do pleno emprego e combatam o desemprego. Condicionar os apoios do Estado às empresas à garantia de estabilidade no emprego e ao cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores. Aplicar programas de gestão preventiva, que evitem os despedimentos ou a redução de efectivos em empresas em reestruturação ou que apresentem riscos de perdas de emprego. Desenvolver políticas activas de emprego que, designadamente, promovam o acesso de grupos desfavorecidos;

§ Aplicar medidas efectivas de combate à economia clandestina;

§ Revogar as medidas que têm como finalidade facilitar os despedimentos, reduzir as indemnizações, generalizar a contratação a prazo no sector privado e na administração pública e diminuir as condições de atribuição e o valor do subsídio de desemprego;

§ Assegurar a descentralização de serviços públicos, que correspondam às necessidades básicas da população;

§ Concretizar uma política de transportes e mobilidade que promova os transportes públicos e garanta os direitos dos trabalhadores e da população;

§ Garantir o carácter público da água desde a nascente ao consumidor. 3 .Garantir e efectivar o direito de contratação colectiva

§ Defender o direito à contratação colectiva, responsabilizando o Governo na sua promoção e dinamização, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e instrumentos internacionais, nomeadamente as convenções da OIT, o que exige a revogação de normas do Código de Trabalho que põem em causa este direito fundamental;

§ Fazer respeitar o exercício pleno de negociação colectiva no sector privado, no sector empresarial do estado e na administração pública, condição necessária para desbloquear a contratação colectiva, aprofundar o seu papel na regulamentação das relações de trabalho, combater as discriminações salariais e promover a igualdade;

§ Exigir que o Governo assuma todas as suas responsabilidades, procedendo, nomeadamente, à revogação das normas do código do trabalho que se destinam a promover a caducidade das convenções, assim como a revogação dos avisos de caducidade que foram publicados ou que estejam para publicação; à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; à intervenção, perante o patronato, para que sejam normalizados os processos negociais.

 4. Assegurar empregos estáveis, contra a precariedade laboral, o que exige: 

§ Garantir o direito ao trabalho com direitos e defender os postos de trabalho, mobilizando os trabalhadores para a resistência e a luta contra os despedimentos, a desregulamentação do trabalho e todas as formas de precariedade dos vínculos laborais, exigindo que o posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo;

§ Combater a utilização ilegal dos contractos a prazo, do trabalho temporário, da subcontratação, das falsas prestações de serviços (os chamados recibos verdes) e as discriminações no acesso ao emprego, especialmente dos jovens, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência;

§ Revogar a disposição do Código de Trabalho que discrimina os jovens e os desempregados de longa duração ao prever, em certas situações, a contratação a termo para postos de trabalho permanentes;

§ Exigir que as políticas activas de emprego não promovam empregos precários;

§ Reclamar que os trabalhadores sejam, prioritariamente, colocados na graduação dos créditos reclamados em tribunal, decorrentes do encerramento de empresas.

 5. Melhorar o poder de compra dos salários para aumentar o nível de vida e assegurar uma mais justa repartição do rendimento entre o trabalho e o capital

§ Aumentar os salários para garantir a melhoria do poder de compra, considerando o agravamento do custo de vida, as perdas salariais resultantes dos cortes impostos pelo Governo, o agravamento da carga fiscal sobre o trabalho e uma mais justa repartição da riqueza produzida pelos trabalhadores, a qual deve visar a melhoria das suas condições de vida;

§ Aumentar o Salário Mínimo Nacional em 2012, já que não foi ainda actualizado, e fixar a meta de 600 euros a alcançar em 2013; valorizar os salários mais baixos;

§ Revogar as normas que instituem uma efectiva e brutal redução dos salários nominais, bem como outras medidas no domínio dos impostos, da remuneração do trabalho e da segurança social, as quais provocam uma ainda maior diminuição das retribuições auferidas pelos trabalhadores dos sectores público, empresarial do estado e privado;

§ Actualizar os escalões do IRS em valor superior à inflação verificada, de forma a atenuar a carga fiscal que penaliza fortemente os trabalhadores.

6. Limitar o tempo de trabalho, compatibilizar os horários com a vida privada e respeitar o princípio da adaptação do trabalho ao ser humano, o que exige: 

§ Respeitar a duração dos horários consagrados nas convenções colectivas, os seus limites diários e semanais e os dois dias de descanso semanal. Reduzir progressivamente o horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem adaptabilidade e sem perda salarial, para promover a conciliação entre o trabalho e a vida privada. Criar mais emprego e combater o desemprego;

§ Combater todas as medidas que visem aumentar o tempo de trabalho (aumento dos horários, eliminação de dias de férias e dias feriados e outras formas de adaptabilidade dos horários, de acordo com os interesses exclusivos dos patrões);

§ Combater o recurso abusivo e impositivo pelo patronato ao trabalho extraordinário e pôr cobro às horas extraordinárias não pagas.

7. Promover a igualdade e combater todas as discriminações, directas e indirectas, no trabalho 

§ Aplicar políticas para erradicação das desigualdades e discriminações existentes no local de trabalho, em função do sexo, da idade, da deficiência ou da doença, da origem racial ou étnica, da religião, da orientação sexual, da toxicodependência, da filiação sindical, do exercício da actividade sindical ou por motivos ideológicos;

§ Combater as práticas discriminatórias, directas ou indirectas, sobre trabalhadores nacionais ou imigrantes, assegurando uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento no acesso ao trabalho e no emprego;

§ Fazer cumprir o direito constitucional de “salário igual para trabalho igual”. Exigir a efectivação do direito à igualdade de remuneração entre mulheres e homens (salário igual para trabalho igual ou de igual valor);

§ Reclamar uma intervenção eficaz da Autoridade das Condições de Trabalho, que deve ser dotada com os meios humanos e técnicos adequados, de forma a punir exemplarmente o patronato prevaricador.

8. Melhorar a qualificação para desenvolver o país, aumentar a produtividade, o nível de vida e os salários

§ Exigir do Governo e do patronato medidas concretas para cumprir o direito legal à formação e à qualificação profissional de todos os trabalhadores e trabalhadoras. Garantir uma formação inicial de qualidade para os jovens e o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, possibilitando a elevação, reconhecimento e valorização das qualificações adquiridas, com reflexo nas carreiras e nos salários;

§ Considerar a formação e qualificação profissional, designadamente a formação contínua certificada e a formação que visa a reconversão, centrada nos postos de trabalho, nas prioridades da acção reivindicativa quer ao nível da contratação, quer nas reivindicações de empresa;

§ Agir no sentido de garantir aos trabalhadores a frequência de acções de formação profissional dentro do horário normal de trabalho, remuneradas nos termos da Lei, utilizando os créditos de horas de formação profissional legalmente estabelecidos, ou fixados por meio de acordos mais favoráveis;

§ Condicionar os apoios às empresas, por parte do Estado, ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, nomeadamente no que respeita à elaboração de planos de formação e às 35 horas de formação contínua, por trabalhador.

9. Promover ambientes de trabalho saudáveis, prevenir e reparar a sinistralidade no trabalho e as doenças profissionais, pelo que é necessário: 

§ Aplicar políticas de prevenção nas empresas, cujos planos de acção e programas de prevenção deverão focar-se nos postos de trabalho, e cumprir a obrigação legal de serem criados serviços de saúde e de segurança nos locais de trabalho;

§ Promover ambientes saudáveis de trabalho, incluindo a prevenção dos riscos específicos que possam afectar a saúde das mulheres trabalhadoras; prevenir e combater a pressão (stress) no trabalho e todas as formas de violência nos locais de trabalho;

§ Reclamar uma acção global e integrada das políticas ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção, no sentido de serem assegurados os direitos dos trabalhadores sinistrados; alterar o conceito de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, para que este seja integral e não resulte apenas da perda de capacidade para o trabalho; entender a reabilitação funcional como reabilitação para a vida activa dos sinistrados; exigir a responsabilização das entidades patronais pela reabilitação e recolocação dos trabalhadores sinistrados ou vítimas de doença profissional, independentemente do seu grau de incapacidade; proibir a remissão obrigatória das pensões, tornando-as voluntárias;

 § Exigir a reorganização imediata do Centro de Riscos Profissionais para responder, eficaz e atempadamente, às suas responsabilidades;

§ Exigir o funcionamento das Comissões Permanentes previstas na Lista das Doenças Profissionais e na Tabela de Incapacidades por Acidente de Trabalho.

10.Garantir a protecção da maternidade e da paternidade 

§ Garantir a efectiva protecção da maternidade e da paternidade: combater as discriminações no acesso ao emprego; cumprir a Lei da Parentalidade; combater o despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes; eliminar discriminações nas remunerações, nos prémios e nas carreiras profissionais dos homens e das mulheres trabalhadoras;

§ Dispensar da prestação de trabalho nocturno ou por turnos, os trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, sempre que ambos os pais trabalhem nesses regimes;

§ Criar infra-estruturas sociais de apoio que permitam uma conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.

11.Garantir um sistema público solidário e universal de segurança social como instrumento essencial para a coesão da sociedade 

§ Actualizar de imediato as pensões e prestações sociais que se encontram congeladas;

§ Combater a intenção do governo de instituir um tecto nas contribuições e nas pensões;

§ Repor a universalidade do abono de família, enquanto direito actualmente violado, de todas as crianças e jovens;

§ Melhorar a segurança social no desemprego, nomeadamente através do alargamento da duração do subsídio social de desemprego enquanto durar a crise económica, da alteração das condições de acesso e da referência das prestações de desemprego ao Salário Mínimo Nacional e não ao Indexante de Apoios Sociais;

§ Revogação do factor de sustentabilidade e eliminação imediata do regime de acumulação na sua fórmula de cálculo, acompanhada da definição de medidas, tendo em vista o reforço da sustentabilidade financeira da segurança social;

§ Alterar, com carácter de urgência, o Indexante de Apoios Sociais;

§ Corrigir a legislação sobre a condição de recursos, a qual aumenta artificialmente os rendimentos, com vista a reduzir o número de pessoas com acesso a prestações não contributivas ou apoios sociais;

§ Determinar o recálculo oficioso das prestações e apoios sociais sempre que exista comunicação à segurança social das alterações do rendimento do agregado familiar;

§ Reforçar o financiamento, através do aprofundamento da sua diversificação, com vista a obter mais receita para reforçar as respostas sociais; combater a fraude e a evasão contributivas e rejeitar a redução da taxa social única, já que nesta assenta o financiamento do regime previdencial;

§ Assumir o princípio de que o valor dos activos dos fundos de pensões da Banca deve ser transferido para a segurança social e deve ser igual ao valor das responsabilidades que esta vai assumir com o valor das pensões; reavaliar periodicamente o regime de transferência, reconsiderar a taxa de desconto e a tábua de mortalidade e confiar a gestão dos activos ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social;

§ Reforçar o investimento e assegurar a gestão pela segurança social em equipamentos sociais essencialmente nas áreas metropolitanas, onde são maiores as carências.

12 Defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o direito constitucional à saúde, o que exige: 

§ Garantir o acesso de todos os cidadãos ao SNS, independentemente da sua situação económica, através das Redes Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde (cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados, pré-hospitalares e outras), que deve assegurar a generalidade dos cuidados gerais e especializados, em função das necessidades;

§ Revogar o regime das taxas moderadoras, por representar uma participação acrescida dos utentes nos custos de saúde;

§ Dar prioridade a uma política de saúde que promova a saúde e a prevenção da doença, integre a articulação intersectorial, garanta a cada família um médico e enfermeiro, enquadrados em equipas multiprofissionais, e reforce os necessários recursos que garantam cuidados de proximidade;

§ Desenvolver a resposta pública aos cuidados continuados de qualidade a todos os cidadãos em situação de dependência, quer em contexto domiciliário, quer em instituições;

§ Executar uma política do medicamento universal e com acesso garantido a todos, tendo em conta o carácter único e diferenciado dos restantes bens que o medicamento abarca; revogar as alterações introduzidas nas comparticipações, para permitir o acesso aos doentes crónicos, idosos e carenciados; reactivar a indústria nacional de produção de medicamentos e produtos farmacêuticos de base e apoiar a investigação científica, com o objectivo de substituir a importação que nos torna dependentes de um bem estratégico;

§ Rejeitar a reprivatização de hospitais públicos e a sua entrega às Misericórdias e suspender novas parcerias público-privadas, procedendo à reversão das existentes para o Sector Público Administrativo;

§ Assegurar uma reorganização de Serviços e das Redes Prestadoras Públicas do SNS, articulada integralmente, que garanta a melhoria do acesso a cuidados de maior qualidade e segurança, a reposição de dotações seguras relativamente a profissionais, a racionalização dos custos do SNS através do aumento de eficiência, da eliminação do desperdício e do fim da promiscuidade com interesses privados.

13.Defender a Escola Pública Democrática: investir; promover a qualidade; criar condições que garantam o sucesso e combatam o abandono 

§ Apoiar todos os projectos que visem a promoção do sucesso escolar e educativo dos alunos e combatam o abandono;

§ Melhorar as condições de trabalho nas escolas, nomeadamente reduzindo o número de alunos por turma, reorganizar os horários de trabalho segundo as exigências que se colocam aos profissionais da educação e adequar os recursos humanos, materiais e financeiros às necessidades das escolas;

§ Financiar adequadamente a educação no sentido de garantir a gratuitidade de frequência da Educação Pré-Escolar, bem como de todos os níveis da escolaridade obrigatória. Respeitar o preceito constitucional que impõe um carácter tendencialmente gratuito à frequência do Ensino Superior;

§ Garantir os recursos indispensáveis para que o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos se cumpra efectivamente, no quadro de uma educação para todos no que concerne a condições e oportunidades de acesso e sucesso e no respeito pelo carácter inclusivo e democrático da Escola Pública;

§ Realizar uma verdadeira reorganização curricular, no quadro do alargamento da escolaridade obrigatória, que responda positivamente às necessidades de uma sociedade em mudança e garanta a elevação da qualidade da educação, do ensino e da formação; consideram-se essenciais todas as áreas de aprendizagem, independentemente de se dirigirem ao reforço de conhecimentos, à construção de competências ou à formação para o exercício de uma cidadania plena, num quadro democrático;

§ Intervir no âmbito da rede escolar para melhorar e conferir qualidade ao ensino e não para poupar dinheiro à custa do emprego dos profissionais e de sacrifícios impostos às crianças e aos jovens;

§ Considerar, de facto, a Investigação e o Ensino Superior como estratégicos para o desenvolvimento e o progresso do país, investindo e promovendo a sua estabilidade, factor fundamental de promoção da qualidade; urge criar condições de trabalho estáveis e atractivas, em particular nas fases iniciais da carreira, que permitam o respeito pela liberdade académica e científica;

§ Consagrar respostas sociais públicas fortes e eficazes, tendo em conta a situação de crise e empobrecimento que se abate sobre a generalidade das famílias. Exigem-se respostas que contemplem domínios como o da ocupação dos tempos livres, dos transportes escolares, das refeições, bem como a garantia de gratuitidade dos manuais escolares. Torna-se necessário reforçar verbas destinadas à acção social escolar, incluindo as que são transferidas para as autarquias, permitindo-lhes que satisfaçam as responsabilidades que lhes estão atribuídas;

§ Conferir estabilidade ao exercício profissional dos trabalhadores da Educação, garantir a sua participação democrática nos diversos âmbitos da direcção e gestão das escolas e defender as carreiras desses profissionais, valorizando-as nos seus variados domínios.

14. Lutar pela abolição dos paraísos fiscais e a fuga de capitais. Mais justiça fiscal 

§ Combater a evasão e fraude fiscais e contributivas, estabelecendo metas quantificadas e dotando a administração fiscal e aduaneira de meios humanos e técnicos ao desempenho das suas administrações e aprofundando a coordenação fiscal;

§ Adoptar a factura obrigatória;

§ Assegurar uma maior progressividade nos impostos através, nomeadamente, de um maior equilíbrio entre os impostos directos e indirectos e da alteração das taxas do IVA de forma a que os bens alimentares essenciais e serviços básicos sejam sujeitos a taxas reduzidas;

§ Aplicar um imposto geral sobre a fortuna e os movimentos bolsistas;

§ Extinguir os paraísos fiscais e, até esse momento, taxar adequadamente os movimentos financeiros;

§ Fixar a taxa mínima de IRC em 22%, a ser paga independentemente da dimensão dos benefícios fiscais usufruídos;

§ Tributar todas as mais-valias sejam quais forem os beneficiários, o que exige revogar o estatuto dos benefícios fiscais nesta matéria.

15.Combater a pobreza e a exclusão social 

§ Rejeitar a concepção assistencialista corporizada no Programa de Emergência Social do Governo PSD/CDS;

§ Articular as políticas económicas, laborais e sociais e ter uma acção, global e transversal, orientada para a redução das fortes desigualdades existentes;

§ Executar políticas de inclusão social, eficazes na erradicação da pobreza, o que exige, em primeiro lugar, a melhoria dos salários, das prestações e pensões, do complemento social do idoso, dos equipamentos e dos serviços sociais;

§ Promover a integração social e no emprego de grupos vulneráveis, em particular as pessoas com deficiência e os beneficiários do rendimento social de inserção;

§ Promover a execução, pelo Estado, de uma política nacional de habitação, em que o sistema de rendas seja compatível com o rendimento familiar.

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Fidel Castro: A genialidade de Chávez

O presidente Chávez apresentou ao Parlamento da Venezuela seu informe sobre a atividade realizada em 2011 e o programa a executar no ano atual. Depois de cumprir rigorosamente as formalidades que essa importante atividade demanda, falou na Assembleia às autoridades oficiais do Estado, aos parlamentares de todos os partidos e aos simpatizantes e adversários que o país reúne em seu ato mais solene.
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Por Fidel Castro


O líder bolivariano foi amável e respeitoso com todos os presentes, como é habitual nele. Se alguém lhe solicitava o uso da palavra para algum esclarecimento, ele concedia de imediato essa possibilidade. Quando uma parlamentar, que o havia saudado amavelmente, assim como outros adversários, pediu para falar, interrompeu seu informe e lhe cedeu a palavra, em um gesto de grande estatura política. Chamou minha atenção a dureza extrema com que o presidente foi increpado com frases que puseram à prova seu cavalheirismo e sangue frio. Aquilo constituía uma inquestionável ofensa, embora não fosse a intenção da parlamentar. Só ele foi capaz de responder com serenidade ao insultuoso qualificativo de “ladrão” que ela utilizou para julgar a conduta do presidente pelas leis e medidas adotadas.

Depois de verificar sobre o termo exato empregado, respondeu à solicitação individual de um debate com uma frase elegante e tranquila “Água não caça moscas”, e sem acrescentar uma palavra, prosseguiu serenamente sua exposição.

Foi uma prova insuperável de mente ágil e autocontrole. Outra mulher, de inquestionável estirpe humilde, com emotivas e profundas palavras expressou o assombro pelo que tinha visto e arrancou o aplauso da imensa maioria ali presente, que pelo estampido dos mismos, parecia proceder de todos os amigos e muitos dos adversários do presidente.

Chávez investiu mais de nove horas em seu discurso de prestação de contas, sem que diminuísse o interesse suscitado por suas palavras e, talvez devido ao incidente, foi escutado por incalculável número de pessoas. Para mim, que muitas vezes abordei árduos problemas em extensos discursos fazendo sempre o máximo esforço para que as ideias que desejava transmitir fossem compreendidas, não consigo explicar como aquele soldado de modesta origem foi capaz de manter con sua mente ágil e seu inigualável talento tal torrente oratória sem perder sua voz nem diminuir sua força.

A política para mim é o combate amplo e resoluto das ideias. A publicidade é tarefa dos publicitários, que talvez conheçam as técnicas para fazer com que os ouvintes, espectadores e leitores façam o que se lhes diz. Se tal ciência, arte ou como lhe chamem, fosse empregada para o bem dos seres humanos, mereceriam algum respeito; o mesmo que merecem os que ensinam às pessoas o hábito de pensar.

No cenário da Venezuela se realiza hoje um grande combate. Os inimigos internos e externos da revolução preferem o caos, como afirma Chávez, ao invés do desenvolvimento justo, ordenado e pacífico do país. Acostumado a analisar os fatos ocorridos durante mais de meio século, e de observar cada vez com maiores elementos de juízo a aleatória história de nosso tempo e o comportamento humano, aprende-se quase a predizer o desenvolvimento futuro dos acontecimentos.

Promover uma revolução profunda não era tarefa fácil na Venezuela, um país de gloriosa história, mas imensamente rico em recursos de vital necessidade para as potências imperialistas que traçaram e ainda traçam pautas no mundo.

Líderes políticos ao estilo de Rômulo Betancourt e Carlos Andrés Pérez careciam de qualidades pessoais mínimas para realizar essa tarefa. O primeiro era, ademais, excessivamente vaidoso e hipócrita. Teve oportunidades de sobra para conhecer a realidade venezuelana. Em sua juventude tinha sido membro do Birô Político do Partido Comunista da Costa Rica. Conhecia muito bem a história da América Latina e o papel do imperialismo, os índices de pobreza e o saque desapiedado dos recursos naturais do continente. Não podia ignorar que em um país imensamente rico como a Venezuela, a maioria do povo vivia em extrema pobreza. Existem filmes nos arquivos que constituem provas irrefutáveis daquelas realidades.

Como tantas vezes Chávez explicou, a Venezuela durante mais de meio século foi o maior exportador de petróleo no mundo; navios de guerra europeus e ianques em princípios do século 20 intervieram para apoiar um governo ilegal e tirânico que entregou o país aos monopólios estrangeiros. É bem sabido que incalculáveis fundos saíram para engrossar o patrimônio dos monopólios e da própria oligarquia venezuelana.

A mim me basta recordar que quando visitei a Venezuela pela primeira vez, depois do triunfo da Revolução, para agradecer sua simpatia e apoio a nossa luta, o petróleo valia apenas dois dólares o barril.

Quando viajei depois para assistir à posse de Chávez, no dia que jurou sobre a “moribunda Constituição” que Calderas apoiava, o petróleo valia 7 dólares o barril, apesar dos 40 anos transcorridos desde a primeira visita e quase 30 desde que o “benemérito” Richard Nixon tinha declarado que o câmbio metálico do dólar deixava de existir e os Estados Unidos começaram a comprar o mundo com papéis. Durante um século a nação foi fornecedora de combustível barato à economia do império e exportadora líquida de capital aos países desenvolvidos e ricos.

Por que essas repugnantes realidades predominaram durante mais de um século?

Os oficiais das Forças Armadas da América Latina tinham suas escolas privilegiadas nos Estados Unidos, onde os campeões olímpicos das democracias os educavam em cursos especiais destinados a preservar a ordem imperialista e burguesa. Os golpes de Estado seriam bem-vindos sempre que fossem destinados a “defender as democracias”, preservar e garantir tão repugnante ordem, em aliança com as oligarquias; se os eleitores sabiam ou não ler e escrever, se tinham ou não casas, emprego, serviços médicos e educação, isso não tinha importância, sempre que o sagrado direito à propriedade fosse defendido. Chávez explica essas realidades magistralmente. Ninguém sabe como ele o que ocorria em nossos países.

O que era ainda pior, o caráter sofisticado das armas, a complexidade na exploração e o uso do armamento moderno que requer anos de aprendizagem, e a formação de especialistas altamente qualificados, o preço quase inacessível das mesmas para as economias débeis do continente, criavam um mecanismo superior de subordinação e dependência. O governo dos Estados Unidos, através de mecanismos que nem sequer consultam os governos, traça pautas e determina políticas para os militares. As técnicas mais sofisticadas de torturas eram transmitidas aos chamados corpos de segurança para interrogar os que se rebelavam contra o imundo e repugnante sistema de fome e exploração.

Apesar disso, não poucos oficiais honestos, enfastiados por tantas sem-vergonhices, tentaram valentemente erradicar aquela embaraçosa traição à história de nossas lutas pela independência.

Na Argentina, Juan Domingo Peron, oficial do Exército, foi capaz de desenhar uma política independente e de raiz operária em seu país. Um sangrento golpe militar o derrubou, o expulsou de seu país, manteve-o exilado de 1955 até 1973. Anos mais tarde, sob a égide dos ianques, assaltaram de novo o poder, assassinaram, torturaram e fizeram desaparecer dezenas de milhares de argentinos, não foram sequer capazes de defender o país na guerra colonial contra a Argentina que a Inglaterra levou a cabo com o apoio cúmplice dos Estados Unidos e do esbirro Augusto Pinochet, com seu grupo de oficiais fascistas formados na Escola das Américas.

Na República Dominicana, o coronel Francisco Caamaño Deñó; no Peru, o general Velazco Alvarado; no Panamá, o general Omar Torrijos; e em outros países capitães e oficiais que sacrificaram suas vidas anonimamente, foram as antíteses das condutas traidoras personificadas em Somoza, Trujillo, Stroessner e nas sanguinárias tiranias do Uruguai, El Salvador e outros países da América Central e do Sul. Os militares revolucionários não expressavam pontos de vista teoricamente elaborados em detalhes, e ninguém tinha direito de exigir isto deles, porque não eram acadêmicos educados na política, mas homens com sentido da honra que amavam seu país.

Contudo, é necessário ver até onde são capazes de chegar pelos caminhos da revolução homens de tendência honesta, que repudiam a injustiça e o crime.

A Venezuela constitui um brilhante exemplo do papel teórico e prático que os militares revolucionários podem desempenhar na luta pela independência de nossos povos, como já tinham feito há dois séculos sob a genial direção de Simón Bolívar.

Chávez, um militar venezuelano de origem humilde, irrompe na vida política da Venezuela inspirado nas ideias do libertador da América. Sobre Bolívar, fonte inesgotável de inspiração, Martí escreveu: “ganhou batalhas sublimes com soldados descalços e seminus [...] jamais se lutou tanto, nem se lutou melhor no mundo pela liberdade…”

“… de Bolívar – disse – se pode falar com uma montanha como tribuna [...] ou com um monte de povos livres no punho…”

“… o que ele não deixou feito, sem fazer está até hoje; porque Bolívar ainda tem o que fazer na América.”

Mais de meio século depois, o insigne e laureado poeta Pablo Neruda escreveu sobre Bolívar um poema que Chávez repete com frequência. Em sua estrofe final expressa:

“Eu conheci Bolívar em uma longa manhã,
em Madri, na boca do Quinto Regimento,
Pai, lhe disse, és ou não és ou quem és?

E olhando o quartel da Montanha, disse:
‘Desperto cada cem anos quando o povo desperta ’.”

Mas o líder bolivariano não se limita à elaboração teórica. Suas medidas concretas não se fazem esperar. Os países caribenhos de língua inglesa, aos quais modernos e luxuosos navios cruzeiros ianques disputavam o direito de receber turistas em seus hotéis, restaurantes e centros de recreação, não poucas vezes de propriedade estrangeira mas que ao menos geravam emprego, agradecerão sempre à Venezuela o combustível fornecido por esse país com facilidades especiais de pagamento, quando o barril atingiu preços que às vezes ultrapassavam os 100 dólares.

O pequeno Estado da Nicarágua, pátria de Sandino, “General de Homens Livres”, onde a Agência Central de Inteligência através de Luis Posada Carriles, depois de ser resgatado de uma prisão venezuelana, organizou o intercâmbio de armas por drogas que custou milhares de vidas e mutilados a esse heroico povo, também recebeu o apoio solidário da Venezuela. São exemplos sem precedentes na história deste hemisfério.

O ruinoso Acordo de Livre Comércio que os ianques pretendem impor à América Latina, como fez com o México, transformaria os países latino-americanos e caribenhos não só na região do mundo onde é pior distribuída a riqueza, pois já é, mas também em um gigantesco mercado onde até o milho e outros alimentos que são fontes históricas de proteína vegetal e animal seriam substituídos pelos cultivos subsidiados dos Estados Unidos, como já está ocorrendo no território mexicano.

Os automóveis de uso e outros bens substituem os da indústria mexicana; tanto as cidades como os campos perdem sua capacidade de emprego, o comércio de drogas e armas cresce, jovens quase adolescentes, com apenas 14 ou 15 anos, em número crescente, são transformados em temíveis delinquentes. Jamais se viu que ônibus ou outros veículos repletos de pessoas, que inclusive pagaram para ser transportados ao outro lado da fronteira em busca de emprego, fossem sequestrados e eliminados massivamente. Os dados conhecidos crescem ano a ano. Mais de 10 mil pessoas estão perdendo a vida a cada ano.

Não é possível analisar a Revolução Bolivariana sem ter em conta estas realidades.

As Forças Armadas, em tais circunstâncias sociais, se veem forçadas a intermináveis e desgastantes guerras.

Honduras não é um país industrializado, financeiro ou comercial, nem sequer grande produtor de drogas, contudo algumas de suas cidades batem o recorde de mortos por violência por causa das drogas. Ali se ergue, ao invés, o estandarte de uma importante base das forças estratégicas do Comando Sul dos Estados Unidos. O que ocorre ali e já está ocorrendo em mais de um país latino-americano é o dantesco quadro assinalado, dos quais alguns países começaram a sair. Entre eles, e em primeiro lugar a Venezuela, mas não só porque possui grandes quantidades de recursos naturais, mas porque os resgatou da avareza insaciável das transnacionais estrangeiras e já desatou consideráveis forças políticas e sociais capazes de alcançar grandes conquistas. A Venezuela de hoje é outra muito distinta da que conheci há apenas12 anos, e já então me impressionou profundamente, ao ver que, como a ave Fênix, ressurgia de suas históricas cinzas.

Aludindo ao misterioso computador de Raúl Reyes, em mãos dos Estados Unidos e da CIA, a partir do ataque organizado e abastecido por eles em pleno território equatoriano, que assassinou o substituto de Marulanda e vários jovens latino-americanos desarmados, lançaram a versão de que Chávez apoiava a “organização narcoterrorista das FARC”. Os verdadeiros terroristas e narcotraficantes na Colômbia têm sido os paramilitares que forneciam aos traficantes norte-americanos as drogas, que são vendidas no maior mercado de entorpecentes do mundo: os Estados Unidos.

Nunca falei com Marulanda, mas sim com escritores e intelectuais honrados que chegaram a conhecê-lo bem. Analisei seus pensamentos e história. Era sem dúvidas um homem valente e revolucionário, o que afirmo sem vacilar. Expliquei que não coincidia com ele em sua concepção tática. A meu juízo, dois ou três mil homens teriam sido mais do que suficientes para derrotar no território da Colômbia um exército regular convencional. Seu erro foi conceber um exército revolucionário armado com quase tantos soldados como o adversário. Isso era sumamente custoso e virtualmente impossível de dirigir; torna-se algo impossível.

Hoje a tecnologia mudou muitos aspectos da guerra; as formas de luta também mudam. De fato o enfrentamento das forças convencionais, entre potências que possuem a arma nuclear, se tornou impossível. Não é preciso ter os conhecimentos de Albert Einstein, Stephen Hawking e milhares de outros cientistas para compreender isso. É um perigo latente e o resultado se conhece ou se deveria conhecer. Os seres pensantes poderiam tardar milhões de anos a voltar a povoar o planeta.

Apesar de tudo, defendo o dever de lutar, que é algo de per si inato no homem, buscar soluções que lhe permitam uma existência mais razoável e digna.

Desde que conheci Chávez, já na presidência da Venezuela, desde a etapa final do governo de Pastrana, sempre o vi interessado pela paz na Colômbia, e facilitou as reuniões entre o governo e os revolucionários colombianos que tiveram como sede Cuba, entenda-se bem, para um verdadeiro acordo de paz e não uma rendição.

Não me recordo de ter escutado Chávez promover na Colômbia outra coisa que não fosse a paz, nem tampouco mencionar Raúl Reyes. Sempre abordávamos outros temas. Ele aprecia particularmente os colombianos; milhões deles vivem na Venezuela e todos se beneficiam das medidas sociais adotadas pela Revolução e o povo da Colômbia o aprecia quase tanto como o da Venezuela.

Desejo expressar minha solidariedade e estima ao general Henry Rangel Silva, chefe do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas, e recém designado ministro para a Defesa da República Bolivariana. Tive a honra de conhecê-lo quando em meses já distantes visitou Chávez em Cuba. Pude apreciar nele um homem inteligente e são, capaz e ao mesmo tempo modesto. Escutei seu discurso sereno, valente e claro, que inspirava confiança.

Dirigiu a organização do desfile militar mais perfeito que já vi de uma força militar latino-americana, que esperamos sirva de alento e exemplo a outros exércitos irmãos.

Os ianques nada têm a ver com esse desfile e não seriam capazes de fazê-lo melhor.

É sumamente injusto criticar Chávez pelos recursos investidos nas excelentes armas que ali foram exibidas. Estou seguro de que jamais serão utilizadas para agredir um país irmão. As armas, os recursos e os conhecimentos deverão marchar pelos caminhos da unidade para formar na América, como sonhou O Libertador, “…a maior nação do mundo, menos por sua extensão e riqueza do que por sua liberdade e glória”.

Tudo nos une mais que à Europa ou aos próprios Estados Unidos, exceto a falta de independência que nos impuseram durante 200 anos.
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DISCURSO DE MAHMOUD AHMADINEJAD
NA 66ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
por Mahmoud Ahmadinejad
Rede Voltaire | Nova lorque (Estados Unidos) | 22 de Setembro de 2011

Em nome de Deus, o Compassivo, o Generoso.
Louvemos Alá, o senhor do Universo, e que a paz e todas as bênçãos desçam sobre nosso Mestre e Profeta Maomé, e sobre seu lar puro, seus nobres companheiros e todos os mensageiros divinos.
’Oh, Deus, apressai a vinda do Imã al-Mahdi, assegurai-lhe saúde e vitória, e fazei de nós seus seguidores, que atestam sua perfeição’.
Senhor Presidente (etc.),
Agradeço a Alá, o Magnífico, o Generoso, que me deu, mais uma vez, a oportunidade de falar a essa assembleia mundial. Tenho o prazer de manifestar meu agradecimento sincero a Sua Excelência Joseph Deiss, presidente da 65ª sessão, por seus imensos esforços durante seu mandato. Congratulo-me também com Sua Excelência Nassir Abdulaziz Al-Nasser, pela eleição para presidir essa 65ª sessão das Nações Unidas e desejo-lhe pleno sucesso.
Permitam que aproveite a oportunidade para homenagear todos os mortos do ano que passou, sobretudo as vítimas da trágica fome que atinge a Somália e das devastadoras inundações que agrediram o Paquistão. Conclamo todos a que ampliem as ações de ajuda e assistência às populações afetadas naqueles países.
Ao longo de vários anos, falei aqui sobre várias questões globais e sobre a necessidade de se introduzirem mudanças fundamentais na atual ordem mundial.
Hoje, considerando os eventos internacionais, tentarei analisar a actual situação, de um ângulo diferente.
Como todos sabem, o domínio e a superioridade dos seres humanos sobre outras criaturas dependem da própria natureza e verdade da humanidade, que são dons de Deus e manifestação da corporificação do espírito divino:
– A fé em Deus, que é criador eterno de todo o universo.
– A compaixão, o amor aos outros, a generosidade, a busca de justiça e integridade de palavras e acções.
– A busca por dignidade para alcançar os cumes da perfeição, a aspiração de cada um a elevar a própria vida, material e espiritualmente, e o anseio por realizar a liberdade.
– A oposição à opressão, à corrupção e a discriminação, e o emprenho para apoiar os oprimidos.
– A busca por felicidade, por prosperidade e segurança duradouras, para todos.
Eis algumas das manifestações dos atributos comuns, divinos e humanos, que se deixam ver claramente nas aspirações históricas dos seres humanos, reflectidas na herança que recebemos da mesma busca, pela arte, pela literatura, em prosa e em verso, e pelos movimentos socioculturais e políticos que traçam a trajectória humana ao longo da história.
Todos os profetas divinos e todos os reformadores sociais convidaram os seres humanos a trilhar esse caminho bom e recto. Deus deu dignidade à humanidade para elevá-la à altura Dele, para que, assim elevada, a humanidade possa assumir o papel de Seu sucessor, na Terra.
Caros colegas e amigos:
das Nações Unidas são exigências basilares das nações, às quais a Assembleia Geral tem de dar atenção.
É vivamente claro que, apesar de todas as realizações históricas, inclusive a criação da ONU – que foi produto de incansáveis lutas e esforços de homens de pensamento livre e amantes da justiça, que nunca desistiram de buscá-la, e da cooperação internacional –, as sociedades humanas ainda estão longe de ter alcançado todos os seus nobres desejos e aspirações. Muitas nações em todo o mundo sofrem hoje, sob as atuais circunstâncias internacionais.
E – apesar do desejo e do ímpeto para promover a paz e a fraternidade –, as guerras, os assassinatos em massa, a miséria que se alastra, crises socioeconómicas e políticas continuam a agredir o direito e a soberania das nações, deixando atrás de si danos irreparáveis, em todo o mundo.
Aproximadamente três mil milhões de seres humanos em todo o mundo vivem com menos de 2,5 dólares por dia; e mais de mil milhões de seres humanos não comem sequer uma refeição suficiente, e regularmente, por dia. Quarenta por cento das populações mais pobres do mundo partilham apenas 5% do rendimento global. E 20% dos mais ricos do mundo dividem entre si 75% do rendimento global total. Mais de 20 mil crianças inocentes e pobres morrem diariamente no mundo, devido à pobreza. Oitenta por cento dos recursos financeiros dos EUA são controlados por 10% da população dos EUA; 90% da população tem de sobreviver com apenas 20% desses recursos.
Quais as causas e as razões que subjazem por trás dessas desigualdades? Como se pode remediar tal injustiça?
Os que dominam e comandam os centros do poder económico global culpam ou o desejo do povo por religião e a busca por trilhar o caminho dos divinos profetas, ou a fraqueza das nações, ou o mau desempenho de grupos de indivíduos. Afirmam que só o que aqueles mesmos centros do poder económico global pensem, decidam e prescrevam poderia salvar a humanidade e a economia mundial.
Caros colegas e amigos
Não lhes parece que as causas-raízes desses problemas devam ser procuradas na ordem que hoje domina o mundo, ou no modo como o mundo é governado?
Gostaria de chamar a gentil e atenta atenção de todos para as seguintes questões:
Quem arrancou à força dezenas de milhões de pessoas de seus lares na África e em outras regiões do mundo, durante o sombrio período da escravidão, fazendo daquelas pessoas vítimas da mais cega ganância materialista?
Quem impôs o colonialismo por mais de quatro séculos, a todo aquele mundo? Quem ocupou terras e massivamente assaltou recursos naturais que eram património de outros povos, quem destruiu talentos e empurrou para a destruição os idiomas, as culturas e as identidades de tantos povos?
Quem deflagrou a primeira e a segunda guerras mundiais, que fizeram 70 milhões de mortos e centenas de milhões de feridos, de mutilados e de sem-tectos?
Quem criou a guerra na península da Coreia e no Vietnam?
Quem, servindo-se de hipocrisia e ardis, impôs os sionistas, durante 60 anos de guerras, destruição, terror, assassinatos em massa, na região do mundo onde ainda estão?
Quem impôs e apoiou durante décadas ditaduras militares e regimes totalitários em países da Ásia, da África e da América Latina?
Quem atacou com armas atómicas populações indefesas e desarmadas e guarda milhares de ogivas nucleares em seus arsenais?
Quais são as economias que dependem, para crescer, de criar guerras e vender armas?
Quem provocou e estimulou Saddam Hussein a invadir e impor uma guerra de oito anos contra o Irã? Quem o assessorou e o equipou para que atacasse nossas cidades e nosso povo com armas químicas?
Quem usou os misteriosos incidentes de 11 de Setembro como pretexto para atacar o Afeganistão e o Iraque – matando, ferindo, deslocando milhões de seres humanos de seus locais tradicionais de vida nos dois países –, exclusivamente para alcançar a ambição de controlar o Oriente Médio e seus recursos de petróleo?
Quem aboliu o sistema de Breton Woods e imprimiu milhões de milhões (triliões) de dólares sem qualquer lastro em ouro ou em moeda equivalente? Esse movimento desencadeou feroz inflação em todo o mundo, que serviu para facilitar a pilhagem de ganhos económicos que outras nações tivessem.
Qual o país cujos gastos militares superam anualmente uma centena de milhar de milhões de dólares, mais que todos os orçamentos militares de todos os povos do mundo, somados?
Qual, de todos os governos do mundo, é hoje o mais endividado?
Quem domina os establishments da política económica em todo o mundo?
Quem é responsável pela recessão económica mundial, que hoje impõe suas pesadas consequências aos povos de EUA e Europa e de todo o planeta?
Que governos estão sempre prontos a bombardear com milhares de bombas outros países, mas sempre são lerdos e hesitantes, quando se trata de distribuir comida, para povos atormentados pela fome, como na Somália e em outros pontos?
Quem domina o Conselho de Segurança da ONU, ao qual caberia zelar pela segurança internacional?
E há outras dezenas de perguntas semelhantes e, para todas elas, as respostas são claras.
A maioria das nações e governos do mundo não têm qualquer culpa ou responsabilidade na criação das atuais crises globais e, de fato, são, elas, sim, vítimas daquelas políticas que geram crises.
É claro como a luz do dia que os mesmos senhores de escravos e potências coloniais que, antes, provocaram as duas guerras mundiais, causaram toda a miséria e a desordem que, desde então, são causa de efeitos que se vêem em todo o planeta.
Caros colegas e amigos,
Teriam, aqueles poderes arrogantes, a competência e a habilidade para comandar ou governar o mundo, ou seria aceitável que se autodesignem os únicos defensores da liberdade, da democracia, dos direitos humanos, enquanto seus exércitos atacam e ocupam outros países?
Como poderá algum dia a flor da democracia brotar dos mísseis, das bombas e dos canhões da NATO?
Senhoras e senhores,
Se alguns países europeus ainda se servem do Holocausto, depois de sessenta anos, como pretexto, para continuar a pagar resgate, pagar à chantagem dos sionistas, não será também obrigação daqueles mesmos senhores de escravos e potências coloniais pagar indemnizações às nações afectadas?
Se os danos e perdas do período da escravidão e do colonialismo tivessem sido de fato indemnizados, o que teria acontecido aos manipuladores e potências que se escondem nos porões da cena política nos EUA e na Europa? E haveria ainda divisão entre o norte e o sul do mundo?
Se os EUA e seus aliados da NATO cortassem pela metade seus gastos militares e usassem esses valores para ajudar a resolver os problemas económicos em seus próprios países, estariam aqueles povos padecendo os sofrimentos da actual crise económica mundial? Que mundo teríamos, se a mesma quantidade de recursos fosse alocada às nações mais pobres?
O que pode justificar a presença de centenas de bases militares e de inteligência dos EUA em diferentes partes do mundo – 268 bases na Alemanha, 124 no Japão, 87 na Coreia do Sul, 83 na Itália, 45 no Reino Unido e 21 em Portugal? O que significa isso, senão ocupação militar?
E as bombas armazenadas nessas bases não criam risco de segurança para outras nações?
Senhoras e senhores,
A principal pergunta tem de interrogar sobre a causa que serve de base a essas atitudes. A principal razão tem de ser buscada nas crenças e tendências do establishment.
Assembleias de pessoas em contradição com valores e instintos humanos básicos, sem fé em Deus e sem atenção à via ensinada pelos divinos profetas, impõem a ganância, a sede de poder e seus objetivos materialistas, e tentam calar todos os superiores valores humanos e divinos.
Para eles, só o poder e a riqueza contam. E justificam-se todos e quaisquer atos que promovam essas metas sinistras.
Nações oprimidas sobrevivem sem qualquer esperança de verem restaurados e protegidos os seus direitos legítimos de resistir e opor-se àquelas potências.
Aquelas potências visam só ao progresso delas próprias, prosperidade e dignidade só para elas mesmas, e miséria, humilhações e aniquilação para todos os demais povos.
Consideram-se superiores às demais nações da Terra e por isso fariam jus a concessões e privilégios. Nada respeitam, não respeitam ninguém e violam, sem qualquer consideração, direitos de todas as demais nações e governos e povos do mundo.
Proclamam-se, elas mesmas, guardiãs indiscutíveis de todos os governos e nações. Para tanto, servem-se da intimidação, de ameaças e da força. E fazem mau uso, uso abusivo, de mecanismos internacionais. Quebram, burlam, simplesmente, todas as leis e regulações internacionalmente reconhecidas e respeitadas.
Insistem em impor a todos o seu estilo de vida e suas crenças.
Apóiam oficialmente o racismo.
Enfraquecem países mediante a intervenção militar – destroem a infra-estrutura que encontrem naqueles países, para mais facilmente conseguirem saquear recursos naturais, tornando cada vez mais dependentes, nações e povos que querem ser independentes e soberanos.
Semeiam sementes de ódio e hostilidade entre nações e povos de diferentes crenças, para impedi-los de alcançar seus objectivos de desenvolvimento e progresso.
Todas as culturas, a vida, os valores e toda a riqueza de cada nação, as mulheres, os jovens, as famílias, além da riqueza material de cada nação, são sacrificadas ante o altar daquelas ambições hegemonistas e de uma inclinação doentia para escravizar e submeter os diferentes.
Hipocrisia e todos os tipos de fingimento e mentira são admitidos, se ajudam a promover os interesses imperialistas. Admitem o tráfico de drogas e a matança de inocentes, se lhes parece que, com isso, facilitam a rota para que alcancem seus objectivos diabólicos. A NATO está há muito tempo extremamente activa no Afeganistão ocupado. E, apesar disso, houve ali aumento dramático na produção de drogas ilícitas.
Não admitem nenhuma opinião divergente, nenhum questionamento, nenhuma crítica. Mas, em lugar de tentar oferecer alguma explicação para o que fazem, põem-se, eles mesmos, na posição de vítimas.
Servindo-se de uma rede imperial de imprensa e comunicações, que sempre esteve como ainda está sob a influência do pensamento colonialista, ameaçam qualquer opinião que discuta a versão oficial do Holocausto, do 11 de Setembro e da violência dos exércitos invasores e ocupantes.
No ano passado, quando se impôs, em todo o mundo, a necessidade de fazer-se investigação séria sobre os segredos ocultados nos incidentes de 11/Setembro/2001 – ideia apoiada por todas as nações e governos independentes e pela maioria da população dos EUA –, meu país e eu, pessoalmente, fomos pressionados e ameaçados pelo governo dos EUA.
Em lugar de nomear equipe para investigar com seriedade o que realmente acontecera, assassinaram o perpetrador e jogaram o cadáver ao mar.
Não teria sido razoável levar à justiça e processar abertamente o principal perpetrador do incidente a fim de identificar os elementos por trás do espaço seguro proporcionado para os aviões introduzirem-se e atacarem as torres gémeas do World Trade?
Por que não se cogitou de usar o julgamento de um suspeito, para realmente descobrir quem mobilizou terroristas e levou a guerra e tantas outras misérias a tantas partes do mundo? Há informação secreta que tenha de permanecer secreta?
Considerar o sionismo visão ou ideologia sagrada é como obrigação imposta ao mundo. Toda e qualquer discussão sobre os fundamentos e a história do sionismo são pecados imperdoáveis. Mas eles permitem e endossam todos os sacrilégios e insultam todas as demais religiões.
Liberdade real, dignidade plena, bem-estar e segurança estáveis e duradouros são direitos de todos os povos.
Nenhum desses valores é alcançável enquanto tantos dependerem do actual e ineficiente sistema de governança mundial, nem ninguém jamais os alcançará mediante intervenção militar comandada por potências arrogantes e sob fogo dos aviões mortíferos da NATO.
Aqueles valores só se podem realizar em contexto de independência reconhecida, de reconhecimento dos direitos dos diferentes, mediante cooperação harmónica.
Haverá meio para resolver os problemas e desafios que atormentam o mundo, no contexto dos mecanismos e ferramentas que dominam o quadro internacional hoje? Há meios para ajudar a humanidade a atingir sua eterna aspiração por igualdade, segurança e paz?
Todos os que tentaram introduzir reformas que preservassem as normas e tendências hoje existentes fracassaram. Os importantes esforços conduzidos pelo Movimento dos Não Alinhados e pelos Grupos 77 e 15 (G-77 e G-15), e por tantos destacados indivíduos, fracassaram também e não conseguiram introduzir mudanças fundamentais.
A administração e o governo mundiais exigem reformas nos fundamentos. O que temos de fazer agora?
Caros Colegas e amigos,
Temos de trabalhar com decisão firme e em cooperação coletiva para traçar outro plano, que considere os princípios e os valores humanos fundamentais como o monoteísmo, a justiça, a liberdade, o amor e a busca pela felicidade.
A criação da Organização das Nações Unidas ainda é dos maiores feitos históricos da humanidade. É preciso reverenciar a importância desse feito e usar o mais extensamente possível as capacidades dessa organização como ferramentas para alcançar os mais nobres projectos de toda a humanidade.
Não podemos permitir que a organização planetária que manifesta o desejo colectivo de todos e as aspirações de toda a comunidade de nações seja desviada de seu bom curso e convertida, também ela, em arma a serviço das potências mundiais armadas.
Temos de construir condições que assegurem a participação colectiva e o envolvimento de todas as nações, num esforço que leve à paz e à segurança para todos os povos do mundo.
É preciso dar sentido profundo e real à governança partilhada e colectiva do mundo. Esse sentido profundo e real deve considerar e respeitar os princípios do direito internacional. A ideia de justiça deve servir de critério e base efectiva para todas as decisões e acções no plano internacional.
Todos temos de reconhecer que não há outro modo para governar o mundo e pôr fim à violência, à tirania, a todas as discriminações.
Não há outra via que leve a sociedade humana à prosperidade e ao bem-estar. Essa é verdade viva e reconhecida. Ao reconhecer essa verdade, deve-se reconhecer também que o que temos ainda não é suficiente. E temos de abraçar com fé o trabalho, que terá de ser incansável, para conseguir o que ainda não temos.
Caros Colegas e Amigos
Governança partilhada e colectiva do mundo é direito legítimo de todas as nações, e nós, como representantes delas, temos o dever de defender os direitos dos povos do mundo.
Embora algumas potências tentem insistentemente frustrar todos os esforços internacionais que visem promover a cooperação colectiva, temos, mesmo assim, de fortalecer nossa certeza de que alcançaremos o objectivo comum de construir cooperação colectiva e partilhada para governar o mundo.
As Nações Unidas foram criadas para tornar possível que todas as nações participassem do processo internacional de tomar decisões.
Todos sabemos que esse objectivo ainda não foi alcançado porque falta justiça nas estruturas e mecanismos hoje vigentes nas Nações Unidas.
A composição do Conselho de Segurança é injusta e desigual. Portanto, mudanças ali e a reestruturação
Na sessão inaugural da reunião do ano passado, destaquei a importância dessa questão e propus que essa década fosse declarada década da Governança Global partilhada e colectiva.
Quero hoje reiterar aquela proposta. Estou certo de que, mediante a cooperação internacional diligente, e com esforços de todos os líderes e governos do mundo, todos comprometidos com construir relações de justiça, e com o apoio das demais nações, conseguiremos construir um brilhante futuro comum.
Esse movimento trilha com certeza o caminho certo para criar o que temos de criar, para assegurar futuro promissor a toda a humanidade.
Futuro que será construído quando iniciativas da humanidade ouçam o que ensinam os divinos profetas, sob a liderança iluminada do Imã al-Mahdi, salvador da humanidade e herdeiro de todas as palavras divinas, dos líderes e da descendência de nosso grande Profeta.
A criação de uma sociedade suprema e ideal, com a chegada de um ser humano perfeito, que ama verdadeira e sinceramente todos os seres humanos, garantida promessa de Alá.
Virá com Jesus Cristo, para liderar os amantes da liberdade e da justiça que erradicarão a tirania e a discriminação e promoverão o conhecimento, a paz, a justiça, a liberdade e o amor por todo o mundo. Cada indivíduo conhecerá a beleza do mundo e as coisas boas e os atos justos trarão felicidade à humanidade.
As nações, hoje, já despertaram e, aumentando a consciência entre todos, as nações já não sucumbirão à opressão e à discriminação.
O mundo testemunha hoje, mais que nunca, o amplo despertar em terras islâmicas, na Ásia, na Europa e na América. Esses são movimentos em expansão, em influência e alcance, que visam a fazer justiça, criar liberdade e construir melhor futuro para todos.
O Irã, nossa grande nação, permanece pronta para dar a mão a outras nações nessa bela via de harmonia, alinhados, todos nós, com as justas aspirações de igualdade de toda a humanidade.
Saudemos mais uma vez o amor, a liberdade, a justiça, o conhecimento e o futuro luminoso pelo qual a humanidade espera.

RESOLUÇÃO DA
CONVENÇÃO DE LISBOA

 AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA

CONHECER PARA AGIR E MUDAR
Salários e pensões confiscadas, trabalho adicional não pago, mais impostos sobre o trabalho e bens básicos de consumo, mais taxas sobre a utilização de serviços públicos, menos protecção no desemprego, cedência a privados de bens comuns pagos por todos — tudo justificado pela necessidade de servir a dívida pública sem falha. Dizem-nos que cortar despesa pública, aumentar impostos e taxas, degradar o nível de provisão e de qualidade dos serviços públicos para servir a dívida sem falha, é “a única alternativa”. Mas como pode ser alternativa o que não chega sequer a ser uma solução? A austeridade, o nome dado a todos os cortes e confiscos, não resolve nenhum problema, nem sequer os da dívida e do défice público. Pelo contrário: conduz ao declínio económico, à regressão social, e depois disso à bancarrota. É chegado por isso o momento de conhecer o que afinal é esta dívida, de exigir e conferir a factura detalhada. De onde vem a dívida e porque existe? A quem deve o Estado? Que parte da dívida é ilegítima e ilegal? Que alternativas existem para resolver o problema do endividamento do Estado? Tudo isso incumbe a uma auditoria à dívida pública. Uma auditoria que se quer cidadã para ser independente, participada, democrática e transparente.

1. DA CRISE FINANCEIRA Á CRISE DA DÍVIDA

1.1 O mundo vive, desde 2007, os efeitos de uma crise internacional que começou por ser financeira, e rapidamente se transformou numa crise também económica e social. A actual crise, apenas comparável à Grande Depressão, teve origem na especulação financeira e imobiliária nos EUA. Foi o resultado de um processo de desregulamentação, liberalização e privatização dos mercados financeiros, que deu origem a uma economia insustentável, assente no endividamento. Esta trajectória anunciava-se, desde há muito, desastrosa.

1.2 Numa primeira fase da crise, os Estados salvaram o sistema financeiro global através de injecções massivas de liquidez, da socialização dos prejuízos da banca e da adopção de programas de estímulo económico. O preço, porém, foi uma degradação das contas públicas, provocada, quer pelos custos dos resgates bancários, quer pela queda das receitas fiscais, quer pelo aumento da despesa, resultantes da recessão. Os maiores défices orçamentais, embora estabilizadores da economia, contribuíram para um maior endividamento público em todos os países.

1.3 Na segunda fase, a crise estendeu-se à Europa, em particular à Grécia, à Irlanda e a Portugal, primeiro, e à Espanha e Itália, depois. Vítimas de uma arquitectura monetária europeia deficiente, estas economias viveram na última década uma degradação da sua posição na economia europeia e mundial, que resultou em estagnação económica ou, quando muito, num crescimento assente em bases frágeis, só possível através do recurso ao endividamento, público e privado. A vulnerabilidade económica estrutural destes países, somada à crise financeira internacional, foi explorada pelos mercados financeiros através de uma euforia especulativa em torno da dívida pública de que se não conhecem precedentes.

1.4 A resposta a este ataque foi, incompreensivelmente, a imposição de programas de austeridade brutais a estes países, agravados pelas condições exigidas nos vários resgates financeiros da troika BCE/FMI/FEEF. A austeridade condena os países intervencionados ao aumento do desemprego, à destruição progressiva do Estado social e à recessão sem fim; conjugada com a que está a ser praticada em todos os outros da UE, produz uma depressão à escala europeia e mundial que as previsões oficiais já não ignoram.

2. ENDIVIDAMENTO E CRISE DA DÍVIDA EM PORTUGAL

2.1 Entre 2000 e 2005, verificou-se um aumento do peso da dívida pública no produto interno bruto (PIB). Até 2005, este rácio esteve sempre abaixo de 60%, o máximo permitido pelos critérios de Maastricht, estando o seu crescimento relativamente contido até 2008. O endividamento público disparou apenas na sequência da crise financeira aquando do resgate do sistema financeiro e da recessão. No entanto, o mesmo não se passou com a dívida do sector privado, cujo crescimento e internacionalização têm sido fomentados pela vaga de financeirização observada ao longo da última década.

2.2 À semelhança da Grécia, Itália e Espanha, o problema de base da situação que se vive em Portugal resulta das condições de adesão ao euro e da sua arquitectura. Não só a taxa de câmbio de entrada no euro se encontrava excessivamente apreciada, dado o receio de pressões inflacionistas, como também a própria arquitectura subjacente ao euro é bastante deficiente e protectora dos interesses dos sectores exportadores dos países do centro e do sistema financeiro privado, em detrimento dos interesses da generalidade das cidadãs e cidadãos europeus.

2.3 A resposta à crise da dívida tem consistido em sucessivos programas de austeridade. Torna-se cada vez mais claro que este tipo de resposta condena a sociedade portuguesa ao aumento do desemprego, ao desmantelamento do sector público produtivo e à destruição progressiva do Estado social, sem contudo reconduzir a dívida pública a níveis económica e socialmente sustentáveis, nem criar perspectivas de recuperação económica.

2.4 No início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 97% do PIB. Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, deverá situar-se acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto, o nível do PIB terá regredido para valores de há quase uma década, e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são previsões do próprio governo português. A OCDE estima uma taxa de desemprego de 14,2%. No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insustentável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas.

2.5 A austeridade não oferece soluções. É necessário procurar respostas por outras vias. Para isso, a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista realista e compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos, diverso do adoptado pelo governo português. Torna-se urgente a reestruturação da dívida pública liderada pelo Estado soberano, estendendo a maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxas de juro, ou mesmo reduzindo o capital em dívida. Requer-se a realização de uma auditoria cidadã à dívida pública.

3. A NECESSIDADE DE UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA

3.1 As cidadãs e cidadãos continuam a desconhecer a origem, a composição e os valores rigorosos da dívida pública portuguesa. A propaganda de matriz neoliberal promove a ideia de que a dívida pública se ficou a dever sobretudo aos gastos com as funções sociais do Estado. No entanto, há contratos públicos pouco escrutinados, de que resulta, a prazo, maior endividamento público. É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado português.

3.2 Na ausência de qualquer vontade por parte das autoridades de encarar o problema da dívida na óptica dos interesses da população portuguesa no seu conjunto, tomamos a iniciativa de iniciar um processo de auditoria cidadã à dívida pública. A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis, e exigir a sua reestruturação e redução para níveis social e economicamente sustentáveis. Esta auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida que devem ser repudiadas.

3.3 A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo das portuguesas e dos portugueses. Está mais do que comprovado que a via da austeridade, subserviente aos mercados financeiros, não oferece soluções para nenhum problema, incluindo o do endividamento.

3.4 A austeridade, ou a estratégia de “desvalorização interna”, como é conhecida entre economistas, promete resolver de um só golpe os problemas do défice das contas públicas e das transacções com o exterior. Através de redução da provisão de serviços públicos e de aumentos de impostos e de taxas, pretende reduzir o défice público. Não ignora o efeito recessivo destas medidas, antes o considera instrumental para a redução do défice externo, já que considera que o desemprego induzido pela recessão, combinado com a retracção da protecção social aos desempregados, são os mecanismos que podem forçar a desejada redução dos salários. A redução dos salários é desejada porque é considerada como um meio para a recuperação da “competitividade” e o reequilíbrio das transacções correntes.

3.5 Esta estratégia, desenhada a régua e esquadro pelo FMI, é incapaz de produzir os resultados que promete. Quanto ao défice das contas públicas e das transacções com o exterior, ignora o risco de uma permanente derrapagem decorrente da retracção da receita fiscal criada pela recessão. Quanto ao défice externo, não tem em conta o efeito social de um desemprego massivo, nem a anulação da desvalorização pela adopção de uma estratégia semelhante na maioria dos países da UE. A estratégia da austeridade é socialmente brutal e economicamente fútil.

3.6 No entanto, além das razões económicas, há razões jurídicas e morais fundamentais que justificam esta auditoria. São legítimas as taxas de juro usurárias que decorrem de enfermidades sistémicas e de “contágios” no interior de uma zona euro mal concebida? São legítimas condições impostas por credores que protegem os interesses de alguns segmentos privados restritos, e têm custos tremendos sobre as camadas mais desprotegidas da sociedade e sobre toda a gente que que vive do seu trabalho?

3.7 Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todas as cidadãs e cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Fazer prevalecer os direitos dos credores sobre todos os outros é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

4 PRINCÍPIOS FUNDADORES DA INICIATIVA PARA UMA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA

As actividades da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública portuguesa (IAC) são regidas pelos seguintes princípios fundadores:

a) Democraticidade – A IAC procura dotar as cidadãs e os cidadãos de novos instrumentos de monitorização, fiscalização e intervenção na vida pública que reforcem a democracia. A IAC é composta e legitimada por representantes dos vários segmentos da sociedade, por se entender só assim ser possível a intensificação do debate público sobre a dívida e a emergência de soluções que permitam afastar o cenário de declínio sem fim à vista;

b) Natureza participativa – A IAC coloca as cidadãs e cidadãos no centro de um processo com influência directa na vida política portuguesa, tornando a intervenção e participação cidadã numa componente fundamental dessa vida política. Procura-se, assim, mobilizar a participação cívica para a exigência de uma deslocação na abordagem ao problema da dívida, reorientando--a para a necessidade de uma reestruturação liderada pelo Estado português que torne o serviço da dívida compatível com os direitos fundamentais da população portuguesa e a sustentabilidade financeira do Estado português;

c) Transparência – A IAC rege-se pelos princípios fundamentais da transparência e prestação de contas. A estrutura e funcionamento da IAC serão alvo de escrutínio contínuo e a iniciativa compromete-se a prestar contas públicas de todas as suas operações e decisões.

d) Controlo pelos cidadãos – A IAC é uma plataforma que tem por base um modelo de participação cidadã na tomada colectiva de decisões políticas e económicas. A IAC procura garantir que a exigência, feita à população, de suportar a maior parte dos custos da crise seja acompanhada por uma capacidade activa na sua gestão.

e) Independência – A gestão do processo de financiamento da dívida pública tem sido centralizada nas mãos de tecnocratas, gestores de dívida pública e do sector financeiro nacional e internacional, sem legitimidade democrática. Uma auditoria que procure alternativas para a resolução do problema da dívida requer um processo participativo dinamizado por uma comissão independente dos interesses financeiros e políticos instalados, plural na sua composição e tecnicamente capacitada.

5 OBJECTIVOS DA AUDITORIA CIDADÃ À DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA E DIFICULDADES A ULTRAPASSAR

5.1 O actual contexto nacional e internacional torna evidente a urgência de um processo de auditoria controlado pelas cidadãs e cidadãos que garanta em simultâneo o rigor, a exaustão, e a transparência. A Auditoria Cidadã à Divida Pública portuguesa deverá ser:

a) Uma auditoria integral, que terá um perímetro alargado. Por dívida pública entendem-se todos os compromissos assumidos directa e indirectamente pelo sector público administrativo, nomeadamente a dívida comercial, a dívida de privados garantida e/ou assumida pelo sector público, o endividamento das empresas públicas, as condições financeiras resultantes dos contratos das Parcerias Público-Privadas, o endividamento contraído pela tutela e pelas regiões autónomas. Compete à auditoria avaliar o processo de endividamento, o enquadramento institucional desse processo e os parâmetros de transparência inerentes a todos os procedimentos. Finalmente, procurar-se-á clarificar as relações circulares entre os detentores da dívida pública, em particular a banca, o Estado e o BCE, avaliando as suas implicações sobre o leque de escolhas políticas. No âmbito de uma auditoria integral, avaliar-se-á a legalidade, a legitimidade e a sustentabilidade económica, social e ambiental da assunção desses encargos.

b) Uma auditoria instrumental, que, não constituindo um objectivo em si mesma, terá como objectivo declarar, caso as conclusões do processo o suportem, a ilegalidade, a ilegitimidade, ou a insustentabilidade de parcelas da dívida pública, entendida no seu universo mais alargado, contribuindo assim para reforçar a exigência de uma reestruturação da dívida pública que proteja os interesses das cidadãs e cidadãos da República.

c) Uma auditoria pedagógica, que, para além da sua componente política, vise contribuir efectivamente para uma melhor compreensão do problema da dívida pública, procurando oferecer uma descrição detalhada e acessível da sua composição e das principais relações de força que medeiam este processo.

d) Uma auditoria participativa, que envolva uma componente técnica e o apoio e participação de especialistas, mas cujo processo seja controlado pelas cidadãs e cidadãos. Todo o processo deverá ser definido e implementado no sentido de ter a agilidade necessária para prestar contas a qualquer pedido de informação ou reivindicação efectuado por uma cidadã ou cidadão. A legitimidade do processo emana da comunidade cidadã e é, portanto, qualitativamente diferente das auditorias efectuadas por firmas de contabilidade e auditoria com conflitos de interesses, e cujos critérios de transparência e responsabilização são insuficientes para lhes ser atribuída credibilidade. O processo de auditoria cidadã deverá criar formas eficazes de disseminação regular e frequente dos resultados da investigação.

5.2 Em nome da transparência democrática, devemos enumerar alguns dos desafios que se apresentarão e os obstáculos que condicionarão, à partida, este processo:

a) As exigências técnicas inerentes à condução de uma auditoria;

b) Os obstáculos burocráticos à requisição e obtenção de documentação administrativa;

c) A definição adequada do perímetro do Estado;

d) A substituição acelerada de credores comerciais por instâncias internacionais;

e) A resistência política e administrativa à intervenção e participação cidadã;

f) A qualificação da auditoria como processo perverso, fútil e ameaçador da estabilidade;

g) A fraca mobilização da sociedade portuguesa para um processo delicado, exaustivo e moroso.

6. COMPOSIÇÃO ORGÂNICA DA IAC E SUAS INCUMBÊNCIAS

6.1 A IAC tem como órgão principal a Comissão de Auditoria (CA), entidade que articula uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos, e que se rege pelos princípios fundadores da IAC. Este órgão pode apoiar-se em grupos de trabalho, nomeadamente um Grupo Técnico (GT) e criar uma Coordenação Executiva (CE) . Em termos gerais, incumbe à CA:

a) Definir o perímetro da dívida pública a auditar mediante uma avaliação da informação disponível e suas formas de acesso;

b) Definir o horizonte temporal da auditoria a realizar;

c) Avaliar o processo de endividamento e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;

d) Avaliar a sustentabilidade social da dívida pública, considerando, nomeadamente, o trade-off entre os juros pagos com o serviço da dívida e a despesa com outras componentes sociais e ambientais do orçamento, nomeadamente a provisão pública de bens fundamentais;

e) Assegurar a informação pública ao longo de todo o processo de auditoria;

6.2 No quadro dos seus objectivos, a IAC apoiará a iniciativa local e sectorial dos cidadãos e cidadãs, orientada para o escrutínio e transparência das contas públicas.

7. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

7.1 A IAC enquadra-se dentro de um movimento internacional que tem por base a Declaração de Atenas e a Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã. Nesse âmbito, irá:

a) Procurar apoio técnico junto das organizações que, à escala internacional, têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias à dívida pública e sua reestruturação;

b) Retirar todos os ensinamentos das experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;

c) Articular-se com processos semelhantes que decorrem noutros países no quadro da Aliança Europeia de Iniciativas para uma Auditoria Cidadã e com os movimentos subscritores da Declaração de Atenas;

d) Subscrever a Declaração de Atenas.


Lisboa, 17 de Dezembro de 2011

A Resolução da Convenção de Lisboa em formato pdf



COMISSÂO DE AUDITORIA CIDADÃ
Adelino Gomes
Albertina Pena
Alexandre Sousa Carvalho
Ana Benavente
António Avelãs
António Carlos Santos
António Romão
Bernardino Aranda
Boaventura Sousa Santos
Eugénia Pires
Guilherme da Fonseca Statter
Henrique Sousa
Isabel Castro
Joana Lopes
João Camargo
João Labrincha
João Pedro Martins
João Rodrigues
José Castro Caldas
José Goulão
José Guilherme Gusmão
José Reis
José Soeiro
José Vitor Malheiros
Lídia Fernandes
Luís Bernardo
Luísa Costa Gomes
Manuel Brandão Alves
Manuel Carvalho da Silva
Manuel Correia Fernandes
Maria da Paz Campos Lima
Mariana Avelãs
Mariana Mortágua
Martins Guerreiro
Octávio Teixeira
Olinda Lousã
Pedro Bacelar de Vasconcelos
Raquel Freire
Ramiro Rodrigues
Sandro Mendonça
Sandra Monteiro
Sara Rocha
Ulisses Garrido
Vítor Dias


. .

DIVIDOCRACIA (DEBTOCRACY)

UM GRITO DE ESPERANÇA PARA PORTUGAL

Na Internet, toda a gente fala do documentário sobre a crise grega preparado pelos jornalistas Katerina Kitidi e Aris Hatzistefanou e que tem por título "Debtocracy". Rodado com dinheiro próprio e com donativos de alguns amigos, o filme tem exibição gratuita em http://www.debtocracy.gr. Em menos de dez dias, foi visto por 600 mil utilizadores. Todos os dias, defensores e adversários do documentário apresentam os respectivos pontos de vista no Facebook, no Twitter e em blogues.
Os principais atores do documentário (cerca de 200 pessoas) assinam um pedido de criação de uma comissão internacional de auditoria, que teria por missão especificar os motivos da acumulação da dívida soberana e condenar os responsáveis. No caso vertente, a Grécia tem direito a recusar o reembolso da sua "dívida injustificada", ou seja, da dívida criada através de actos de corrupção contra o interesse da sociedade.
"Debtocracy" é uma acção política. Apresenta um ponto de vista sobre a análise dos acontecimentos que arrastaram a Grécia para uma situação preocupante. As opiniões vão todas no mesmo sentido, sem contraponto. Foi essa a opção dos autores, que apresentam a sua maneira de ver as coisas, logo nos primeiros minutos: "Em cerca de 40 anos, dois partidos, três famílias políticas e alguns grandes patrões levaram a Grécia à falência. Deixaram de pagar aos cidadãos para salvar os credores".
Os "cúmplices" da falência perderam o direito à palavra.
Os autores do documentário não dão a palavra àqueles que consideram "cúmplices" da falência. Os primeiros-ministros e ministros das Finanças gregos dos últimos dez anos são apresentados como elos de uma cadeia de cúmplices que arrastaram o país para o abismo.
O director-geral do FMI, Dominique Strauss-Kahn, que se apresentou aos gregos como o médico do país, é comparado ao ditador Georges Papadopoulos [primeiro-ministro sob o regime dos coronéis, de 1967 a 1974]. O paralelo é estabelecido com uma facilidade notável desde o início do documentário mas não é dado ao personagem relevante (DSK) o direito a usar da palavra.
À pergunta "Porque não fazer intervir as pessoas apontadas a dedo", um dos autores, Kateina Kitidi, responde que se trata de "uma pergunta que deve ser feita a muitos órgãos de comunicação que, nos últimos tempos, difundem permanentemente um único ponto de vista sobre a situação. Nós consideramos que estamos a apresentar uma abordagem diferente, que faz falta há muito tempo". O público garante a independência do filme.
Para o seu colega Aris Hatzistefanou, o que conta é a independência do documentário. "Não tínhamos outra hipótese", explica. "Para evitar as limitações quanto ao conteúdo do filme, que as empresas [de produção], as instituições ou os partidos teriam imposto, apelámos ao público para garantir as despesas de produção. Portanto, o documentário pertence aos nossos 'produtores associados', que fizeram donativos na Internet e é por isso que não há problemas de direitos. De qualquer modo, o nosso objectivo é difundi-lo o mais amplamente possível."
O documentário utiliza os exemplos do Equador e da Argentina para suportar o argumento segundo o qual o relatório de uma comissão de auditoria pode ser utilizado como instrumento de negociação, para eliminar uma parte da dívida e do congelamento dos salários e pensões de reforma.
"Tentamos pegar em exemplos de países como a Argentina e o Equador, que disseram não ao FMI e aos credores estrangeiros que, ainda que parcialmente, puseram de joelhos os cidadãos. Para tal, falámos com as pessoas que realizaram uma auditoria no Equador e provaram que uma grande parte da dívida era ilegal", acrescenta Katerina Kitidi. Contudo, "Debtocracy" evita sublinhar algumas diferenças de peso e evidentes entre o Equador e a Grécia. Entre elas, o facto de o Equador ter petróleo.

A LUTA IDEOLÓGICA
EM TORNO DA CRISE

POR: CARLOS CARVALHAS

A crise do sistema capitalista que estamos a viver e que continua em desenvolvimento tem dado lugar a uma intensa propaganda e criatividade de linguagem para desviar o pensamento das massas das verdadeiras causas da crise e fazê-las aceitar as falsas respostas.
A tese de que a crise teve origem na cupidez, na ganância, na ambição desmedida de alguns, e que hoje, sobretudo na Europa, ela é a consequência da dívida pública, continua a fazer o seu caminho.
É certo que houve especulação e complacência dos Bancos Centrais, que a crise rebentou em Agosto de 2007 e que começou no sector da habitação, que tomou proporções inesperadas para muitos e que a «inovação financeira» aumentou do «ponto de vista agregado o risco na economia, colocando o sistema à beira do colapso». Mas a crise não resultou da ganância de alguns, nem da falta de regulação do sistema bancário, nem do «crescimento excessivo do endividamento», que alguns consideram o exemplo mais recente e um dos mais notáveis do capitalismo na «dinâmica de expansão e contracção das economias. (1) Tudo isto se verificou. Mas são apenas as aparências casuais, os epifenómenos. Também não estamos perante «uma crise excepcional» (2), mas sim perante uma crise cíclica do capitalismo com características novas e específicas, agravada por novas situações – liberdade de circulação de capitais, deslocalizações, crescente peso das actividades financeiras e do «capital fictício», parasitário, especulativo, num quadro de domínio da ideologia neoliberal.
Crise de sobreprodução, crise de excesso de capital, cuja síntese passa pela destruição desse excesso em relação à taxa de lucro esperada. Uma crise de sobreprodução com extensão praticamente planetária «tendencialmente mundial», «sistémica», em relação ao subconsumo das massas (procura solvente).
Perante a concentração da riqueza e a perda do poder de compra dos trabalhadores, a tentativa de saída para a produção em relação à procura solvável das massas, foi o recurso ao crédito fácil e às exportações. Isto é, procurar saídas nos mercados dos outros e numa procura a crédito.
Para salvar os banqueiros e os accionistas, os Estados foram em socorro da banca com dinheiros públicos, nacionalizaram os prejuízos, criaram os «bad banks», para depois privatizar os lucros e endossar a factura aos contribuintes através dos impostos e do corte de despesa nas funções sociais do Estado. (3)
Depois da falência do Lemon Brothers até inventaram o «Big to Fail», isto é serem muito grandes para falirem, deixando cair milhares de pequenas e médias empresas e bancos, nomeadamente nos EUA.
Com uma campanha avassaladora fizeram esquecer a dívida privada, a dívida da banca ao exterior, que em muitos países é superior à dívida pública, como é o caso de Portugal, e conseguiram esconder que uma boa parte do crescimento da dívida pública se deveu à crise – injecção de dinheiro público na banca, nos subsídios de desemprego e prestações sociais, injecção de dinheiros públicos para tentar estimular a economia.
Conseguiram também fazer esquecer a responsabilidade da banca nesta crise e o facto de que o posterior aumento de impostos e o corte nas despesas sociais foram a outra face dos milhões que foram canalizados para o sistema financeiro.
Ao longo destes anos temos estado a resolver os problemas da dívida privada à custa da dívida pública.
Para justificar a drenagem de recursos para a banca através do corte na despesa orçamental, inventaram com criatividade a expressão corte «nas gorduras do Estado». Não há «papagaio» que não fale nas gorduras do Estado. É a linguagem do Spa, muito na moda e que aproveita a corrente das campanhas contra a obesidade.
Mas no essencial as medidas não vão no sentido da racionalização, nem da eliminação de gastos supérfluos, mas sim do desmantelamento do «Estado social». São cortes fundamentais na saúde, no ensino e na segurança social.
Por exemplo, em Portugal o Governo não corta nos subsídios à banca na ordem de milhões e esta despesa, verdadeira gordura do Estado, para utilizar a expressão destes, vai engordar os já anafados e obesos banqueiros e accionistas.
Mas não é só ao nível da linguagem e das expressões criativas. É também ao nível das Universidades e do ensino da teoria económica. Muitas destas universidades privadas, institutos e fundações, pertença directa ou indirecta de grandes grupos económicos (mas também as há públicas), o que ensinam é uma retórica e vulgata neoliberal, bem elaborada, a que não faltam expressões matemáticas para lhe dar um certo ar de cientificidade ao serviço das classes dominantes. Charlatanismo económico com os seus respectivos «catedráticos», os seus «académicos», que procuram com argumentos de autoridade e a conivência dos media, impor as suas ideias. As ideias dominantes são as da classe dominante e a ideologia económica dominante é a do neoliberalismo, vulgarizada por economistas e analistas nas universidades e grandes meios de comunicação, umas vezes por ignorância, por mimetismo, por interesse de classe e outras por interesse material (o filme «inside jobs» é muito esclarecedor destes casos). E, para além da linguagem, das expressões criativas e da produção ideológica nas universidades, temos também a simbiose entre o poder político e o poder económico, mesmo à «esquerda». Lembrar que Tony Blair deixou o governo e foi trabalhar para a J. P. Morgan, que Peter Mendelson está no Lazard, Roman Prodi na Goldeman Sachs, Gerard Shroeder no opaco conglemercardo financeiro, energético, da Gazpron.
Nos meios académicos, como testemunhava entre nós ainda recentemente um docente universitário (4), (…) «Os alunos aprendem logo no primeiro ano que a instituição de um salário mínimo cria desemprego. Mais tarde, ao nível pós-graduado, será confidenciado aos poucos que lá chegarem que, à luz da evidência disponível, essa proposição é tudo menos certa. Nessa fase do processo de doutrinação, porém, eles já estarão pouco disponíveis para questionar os dogmas da profissão. Quanto aos que não atingiram esse patamar, virão cá para fora de boa-fé papaguear a pseudo-ciência que lhes foi ministrada.
Os Nóbeis atribuídos nos últimos anos comprovam que os economistas investigam assuntos de grande relevância para o entendimento do funcionamento dos mercados, como sejam a psicologia dos consumidores, a informação assimétrica, as falhas de coordenação, os obstáculos à cooperação dentro das empresas ou as condições que favorecem o alargamento das desigualdades.
Todavia, a síntese dessa investigação que é servida aos estudantes e à opinião pública ignora sistematicamente as limitações da racionalidade humana e as falhas dos sistemas económicos que delas decorrem, em favor de uma visão cor-de-rosa do funcionamento dos mercados desregulados. Assim, embora o estudo do comportamento dos agentes económicos demonstre que os pressupostos da microeconomia estão errados, ela continua a ser ensinada como se nada fosse.» (...)
E todos estes sábios repetem mil vezes que «não há alternativa!» O conhecido acrónimo thatcheriano «Tina», «there is no alternative», é a resposta do pensamento único e dos que são responsáveis pela situação em que nos encontramos. Não há alternativa ao capitalismo, não há alternativa ao neoliberalismo, não há alternativa ao cumprimento do acordo com a troika...
Como já alguém disse, estes propagandistas da submissão e do conformismo também não descuram o marketing e a propaganda.
O salário é sempre na boca destes um «custo do trabalho», a diminuição dos salários é embrulhada na expressão «aumento de flexibilidade sobre o mercado do trabalho» ou «moderação salarial» e o desmantelamento do Estado Social naquilo que designam por «reformas estruturais». As quotizações sociais são sempre «encargos sociais», os patrões são «empregadores», a exploração desapareceu do léxico e os trabalhadores passaram definitivamente a «colaboradores», etc., etc.
A crise do sistema monetário internacional
O curso do dólar e o euro tem sido errático ao longo destes tempos. A chamada «guerra cambial» ou «guerra das moedas» tem-se traduzido nas disputas entre países na procura de ganhos de competitividade – desvalorizações para aumentar as exportações, movimentos especulativos sobre tal ou tal divisa (o yen japonês, o franco suíço...) e a luta pela manutenção dos privilégios do dólar, moeda de reserva mundial e intermediária internacional de troca, designadamente na compra de matérias-primas – petróleo, gás – contra o euro que se quer afirmar como moeda de reserva mundial.
O dólar tem visto o seu estatuto de moeda de reserva ser posto em causa devido à dívida externa dos EUA, à emissão de dólares sem correspondência à produção de bens e serviços para a resolução dos problemas do sobre-endividamento. Por isso, os EUA, acompanhado a maior parte das vezes pela Inglaterra, tem procurado ampliar e tirar partido dos problemas da zona euro, designadamente os ligados à dívida externa dos países periféricos, para descredibilizar o euro.
As reservas de divisas mundiais representam actualmente o equivalente a 9694 milhares de milhão de dólares (FMI, 31.03.2011), sendo 61% titulados em dólares US e 27% em euros. As duas moedas representam cerca de 90% das reservas de troca mundiais. A libra e o yen são respectivamente a terceira e quarta moeda mais importantes. Há dez anos a parte correspondente ao dólar era 10% superior à actual e a do euro era menor. O euro tem vindo a afirmar-se como moeda de reserva e investidores asiáticos, tal como russos, brasileiros e outros, têm procurado ficar menos dependentes do dólar. Para se ter uma ideia dos ganhos e perdas que se podem ter com a flutuação cambial das moedas e os movimentos especulativos, basta ver que o montante médio diário das transacções em 2010 foi de 4000 milhares de milhão de dólares. Estes fluxos monetários continuam a ser dominados pelo dólar. O euro subiu ligeiramente, passou de 18,5% para 19,5%. Mas a disputa continua, num quadro de grande instabilidade financeira, económica e social.
O Banco Asiático para o Desenvolvimento há muito que pressiona os seus membros para a criação de uma moeda comum, mas poucos passos foram dados. A Rússia, a Venezuela e o Brasil têm vindo a aumentar as suas trocas nas moedas nacionais e a pressão para a reformulação do sistema monetário internacional, da parte destes países e da China, tem aumentado. A evolução para uma moeda tendo por referência um cabaz de moedas fortes com uma parte em ouro, ou para a utilização dos direitos de saque especiais do FMI com base num mesmo cabaz, são propostas que surgem com peso, periodicamente. Mas que esbarram com a oposição directa ou indirecta dos EUA e da Inglaterra, que utilizam toda a sua força e pressão – designadamente militar – junto dos países produtores de petróleo, para que a sua cotação e transacção se faça em dólares, mantendo o status quo do sistema monetário internacional.
O euro tem flutuado entre 1,39 e 1,45, em relação ao dólar, embora o dólar tenha manifestado uma tendência para a baixa a longo prazo. A China e o Brasil, a Suíça e o Japão vão lutando contra as pressões e movimentos especulativos no sentido da apreciação das suas moedas.
Nos EUA, o recente aumento do tecto da dívida decidida pelo Congresso não suscitou nenhuma reacção por parte da China. Mas este país não tem estado a comprar Títulos de Tesouro americanos desde Outubro do ano passado e terá mesmo reduzido o seu montante em cerca de 15 milhares de milhão. O Ministro das Finanças americano estima que a China detém 1160 milhares de milhão de dólares de Títulos do Tesouro dos EUA. A China e o Japão são os maiores detentores da dívida americana.
A confrontação entre o dólar pela manutenção dos privilégios e o euro e outras divisas que procuram conquistar posições como moedas de reserva e de troca internacionais é uma luta estratégica que explica muito dos comportamentos dos EUA e da Wall Street, bem como da Inglaterra e da City e do Banco Central Europeu.
A construção de um euro forte à imagem do marco de modo a credibilizar a moeda internacionalmente como moeda de reserva é a principal linha orientadora da política monetária e cambial do BCE e não a coesão económica e o desenvolvimento da zona euro como um todo, o que implicaria um euro muito menos valorizado. Esta política tem dificultado as exportações e agravado a situação dos países com economias mais débeis. (5)
Por sua vez, na União Europeia muitos dos países com dívidas públicas e privadas e dívidas externas extremamente elevadas jamais terão possibilidade de as resgatar. A solução, mais cedo ou mais tarde, terá de passar pelo corte da dívida (hair cut). Reestruturação das dívidas de forma mais ou menos planeada. A recusa e o protelamento da resolução das dívidas destes países põem em causa toda a estratégia de credibilização do euro. É uma contradição insanável. E tudo isto se irá complicar quando a Grécia declarar o incumprimento, ou tiver de pedir novos empréstimos (está-se só a ganhar tempo, já se fala num corte da dívida grega de 50%) e quando a crise chegar com mais acuidade à Espanha e à Itália, pois estes dois países, como já alguém disse, são muito grandes para falirem e são também muito grandes para serem salvos «too big to fail» e «too big to save»!
Os cortes das dívidas públicas a «mata-cavalos», em períodos tão curtos, afundam os países no marasmo e na recessão, acentuando a sua insolvabilidade. E as privatizações de empresas altamente rentáveis alivia, ganha tempo, mas é a condenação a maior dependência e a maior drenagem de recursos (dividendos, lucros) para o exterior.
Os recentes ataques de Fundos Americanos a bancos europeus, nomeadamente franceses, deixando-os desprovidos de dólares, o que fez baixar a sua cotação e notação, bem assim como a posterior intervenção coordenada dos Bancos Centrais, inserem-se na estratégia anglo-saxónica de enfraquecer o euro e o sistema bancário europeu e de mostrar ao mundo a importância do dólar. Os bancos europeus tinham euros mas não tinham dólares e não conseguem financiar a compra do gás, do petróleo, por exemplo! Na mesma linha está a ampliação através da comunicação social e da imprensa financeira e económica especializada, dominada pela City e Wall Street, dos problemas da zona euro e das dívidas públicas dos países periféricos. Mesmo algumas das declarações de Barack Obama não são inocentes e visam o mesmo objectivo: descredibilizar a zona euro em benefício do dólar (6). É por isso que quando a Alemanha, a União Europeia e o Banco Central Europeu quiseram penalizar a Grécia, ou fazem chantagem sobre a Grécia e outros países, pensando que estão sozinhos no mundo, Wall Street e a City de Londres, e as suas correias de transmissão, as empresas de «notação», aproveitaram a situação para criar um clima negativo e de dúvida sobre a zona euro, o que os obriga a «meter a chantagem no saco» e a tentar resolver os problemas.
A dívida externa dos EUA também não é resgatável e só se pode manter enquanto o mundo continuar a comprar dólares e Títulos do Tesouro americanos.
A resposta à crise, sobretudo da parte da UE, tem-se inscrito na ortodoxia neoliberal – diminuição dos salários, liquidação de direitos, desmantelamento do Estado Social, privatizações, com todos os países a procurar ao mesmo tempo nas exportações a solução para a marasmo económico. A absolutização da redução do défice através da diminuição de salários, pensões e prestações sociais vai continuar a agravar não só a situação social, como a situação económica e financeira.
Na verdade, todos estes planos de austeridade têm em comum passar a factura para os contribuintes e os trabalhadores, alimentar a recessão e sobrestimar as receitas futuras. Por isso, não é de estranhar as sucessivas revisões em baixa do crescimento destes países e de crescimento mundial. Está-se numa nova espiral descendente económica e financeira. E os dois principais vectores da política económica continuam a ser: diminuição dos salários e mais crédito para relançar o crescimento. Precisamente os vectores que estiveram na origem da crise do «sub-prime» e desta crise – uma distribuição desigual do Rendimento Nacional, a concentração da riqueza e o desenvolvimento do crédito para manter o consumo.
As contradições do capitalismo têm-se agudizado, bem assim como as rivalidades inter-imperialistas, designadamente em torno das perspectivas do sistema monetário internacional. É a esta luz que têm que ser vistos os desacordos entre os EUA e a UE na resposta à crise, ou as declarações de Tim Geihner em nome dos americanos, na reunião dos ministros das Finanças da UE, na Polónia, no dia 27 de Setembro, de que os europeus deveriam reforçar o Fundo Europeu de Estabilização Financeiro (FEEF) a fim de terem meios para reforçar os seus bancos.
Estas divergências ainda ficaram mais claras na reunião anual de Washington de 24 e 25 de Setembro de 2011, do FMI e BM: os americanos dando prioridade aos programas de criação monetária para relançar a economia e a UE dando prioridade à estabilização das finanças públicas e da banca através de dinheiros públicos. (7)
Contradições do capitalismo
São conhecidas as contradições fundamentais do capitalismo, que esta crise expressa com toda a clareza e evidência, bem como a luta de classes nos seus diversos planos. E a este propósito não deixa de ser reveladora a declaração há uns meses atrás do multimilionário americano Buffet de que ele sabia que estava a haver luta de classes, mas que era a sua classe que estava a ganhar, para mais recentemente vir defender um novo imposto sobre os ricos («deixem-se de apaparicar os ricos»). É a consciência de quem sente que é melhor dar alguma coisa antes que as coisas dêem para o torto!
Mas no quadro actual há uma nova contradição, simultaneamente ampliada e consequência de uma das maiores conquistas das classes dominantes na nossa época: a liberdade de circulação de capitais.
Essa contradição resulta das deslocalizações facilitadas pela livre circulação de capitais e impulsionadas pelo avanço das novas tecnologias, designadamente telecomunicações, informação e que têm também estado no centro de uma mistificação ideológica. É a exportação de capitais de forma exponencial (Lénine, O imperialismo estado supremo do capitalismo), expressa nas fórmulas de globalização das mercadorias e globalização financeira (ver, entre outros, Jacques Sapir, La demondialization, ou Eric Laurent, Le scandale des deslocalizations).
As deslocalizações, sobretudo pelos grandes grupos económicos e financeiros (mas até pelas administrações públicas) (8), deram lugar a altíssimas taxas de lucro destas empresas e a uma fantástica evasão fiscal. Mas com a passagem do tempo viu-se que a destruição de empresas resultante das deslocalizações maciças não foi compensada pela criação de empregos nos serviços e novas tecnologias. Que os empregos perdidos não se situavam só nos baixos salários, pois atingem hoje os empregos mais qualificados e os níveis salariais mais altos – investigadores, quadros informáticos, engenheiros e especialistas de ponta –, nem que a repatriação dos lucros tenha irrigado toda a economia – teoria do derrame. O que se verificou e está a verificar é a intensificação da concentração da riqueza, condenando o consumo de massas e o consumo popular (9) e agravando a procura solvente e o escoamento da produção. Hoje esta situação tende a agudizar o quadro social e as tensões sociais e políticas.
Por um lado, os governos sentem-se pressionados pelas populações sem emprego e com sucessivas reduções de poder de compra e nível de vida, e é a essa luz que se têm de ver os apelos de Barack Obama e Sarkozy à reindustrialização dos respectivos países, e, por outro, a pressão do grande capital que quer manter o status quo defendendo cada vez maior liberalização do comércio internacional, maiores garantias para os seus capitais exportados e opondo-se a qualquer forma de defesa da produção local ou interna. O proteccionismo passou a ser um tabu e a «livre concorrência não falseada», o dogma dos dogmas e o mito dos mitos do desenvolvimento económico. Os que lucraram, com as deslocalizações até se servem de argumentos sociais. É curioso ver representantes do grande capital a exaltar o livre-cambismo que, segundo eles, criou «milhões de empregos no Terceiro Mundo» e retirou «milhões da fome e da miséria». A intensa campanha ideológica deixou desarmada certa «esquerda» que não põe em causa o capitalismo e que se colocou na primeira linha na repetição de slogans bem elaborados, como o «não à Europa fortaleza», «não ao proteccionismo», «sim à globalização regulada»...
Hoje mais de metade dos produtos manufacturados consumidos nos EUA e na Europa são importados. E, agudizando ainda mais as contradições, os produtos que antes tinham ciclos de vida longos têm vindo a ter ciclos de vida cada vez mais curtos pela variação de pequenas alterações tecnológicas, de forma, de cor, tornando cada vez mais difícil a sua amortização.
Nos EUA são cada vez mais os que se interrogam sobre se as deslocalizações são benéficas ou nefastas para a América.
Para convencer os americanos dos benefícios das deslocalizações, os grandes grupos económicos contratam empresas especializadas e académicos, pagando e subsidiando «estudos» enganadores e parciais.
Vários relatórios são autênticos documentos de lobbying pró-deslocalizações. No entanto, depois de vários estudos, a publicação do «Outsourcing América» pelo «American Management Association» sobressaltou políticos e académicos ao evidenciar os efeitos negativos e ao mostrar que apesar disso muitos responsáveis políticos e promotores das deslocalizações continuam numa situação de negação.
É neste quadro de crise global do capitalismo, com as velhas e novas contradições, que se devem analisar os acontecimentos e impulsionar a luta de massas, a luta popular, em todas as frentes.
Notas
(1) Fernando Alexandre, Crise Financeira Internacional. Estado de Arte. Ver Gandra Martins e outros. Universidade de Coimbra, 2009.
(2) Ibiden.
(3) O BPN e o BPP irão custar ao erário público muito perto de 4,5 mil milhões de euros.
(4) João Pinto e Castro, Jornal de Negócios, 15.06.2011.
(5) Portugal tem sido particularmente afectado pelo euro forte devido à estrutura das suas exportações e ainda porque a Taxa de Câmbio definida no momento adesão se traduziu numa desvalorização da peseta em 30% e do escudo em apenas 12%.
(6) Com a recente campanha americana sobre a crise europeia – veja-se, entre outras, a recente declaração (26.09.2011) de Barack Obama, em Silicon Valley, de que a crise do euro assustou o mundo, o dólar recuperou terreno e os Títulos do Tesouro americanos voltaram a ser reconhecidos como valores refúgio! Fantástico!
7) Com o agravamento da crise, mesmo os mais ortodoxos vão cedendo: Wolfgang Schauble, ministro das finanças alemão, disse que não se opõe a que a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, que deve substituir o Fundo Europeu de Estabilidade, não espere por 2013. Por sua vez, a nova directora do FMI pede com urgência o aumento dos meios financeiros do FMI, no que tem tido o apoio dos chineses e a oposição dos americanos!
(8) Eric Laurent, no seu livro Le scandale des deslocalizations, cita o caso de um trabalhador americano que, telefonando para a segurança social para procurar conhecer os seus direitos por ter perdido o emprego, se deu conta que estava a falar para a Índia, para onde se tinha deslocalizado aquele serviço da Administração Pública.
(9) Joseph Stiglitz diz que os EUA são cada vez mais um país rico com populações pobres.